ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-3-2003.
Aos doze dias do mês de março de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Zé Valdir e Bernardino Vendruscollo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Segunda, Terceira e
Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados:
pelos Vereadores Almerindo Filho e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução n°
016/03 (Processo n° 1064/03); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Resolução n° 011/03
(Processo n° 0539/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações n° 036/03 (Processo n° 1079/03); pelo
Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, a Emenda n° 02 ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n° 028/01 (Processo n° 4749/01); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações n°s 032,
033 e 034/03 (Processos n°s 1062, 1063 e 1065/03, respectivamente). Também, foi
apregoado o Ofício n° 122/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 014/03 (Processo n°
1082/03). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio
Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n° 015/00 (Processo n° 2481/00). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Asuir João Silberschlag,
Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires – RS; 001/03, do Vereador
Clodomar Fermino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Tupanci do Sul – RS;
001/03, da Vereadora Moseli Baron Ziembowicz, Presidenta da Câmara Municipal de
Santo Cristo – RS; 004/03, da Vereadora Sônia Lima Neubauer, Presidenta da
Câmara Municipal de Camaquã – RS; 008/03, da Vereadora Maria Edith da Costa,
Presidenta da Câmara Municipal de Araricá – RS. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sandro Santos Farias, Diretor
Cultural da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre
– AIAMU, que discorreu sobre os quarenta anos de existência da instituição,
relatando as principais atividades por ela desenvolvidas, especialmente no
campo de estudos sobre a legislação tributária e na promoção de cursos e congressos
para a capacitação profissional de seus fiscais. Também, pronunciou-se sobre as
propostas de reformas previdenciária e tributária apresentadas pelo Governo
Federal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Juarez Pinheiro, Cassiá Carpes, João Carlos Nedel, Wilton Araújo, Cláudio
Sebenelo, Reginaldo Pujol, Haroldo de Souza e Raul Carrion manifestaram-se
sobre o tema tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e
quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de
quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo n°s 241, 243 e 230/02, este discutido pelos Vereadores
Renato Guimarães, Raul Carrion e Zé Valdir, 010, 011 e 012/03, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo n°s 019/02, discutido pelo Vereador Zé Valdir,
e 001/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução n°
006/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 002 e 001/03, este
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo n°
007/03, os Projetos de Resolução n°s 010/03, discutido pelo Vereador Raul
Carrion, e 009/03, discutido pelos Vereadores Margarete Moraes e Raul Carrion,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002/03, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
referiu-se a notícias relativas à suposta saída do Senhor Joaquim Kliemann do
cargo de Secretário Municipal de Saúde para assumir a direção do Hospital
Cristo Redentor. Nesse sentido, manifestou-se sobre as más condições de
trabalho e de atendimento verificadas nos postos de saúde do Município e sobre
o movimento de greve dos médicos e enfermeiros que atendem pelo Sistema Único
de Saúde – SUS – em Porto Alegre. O Vereador Bernardino Vendruscollo discorreu
sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 026/02, de autoria do Vereador Adeli
Sell, que proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre,
externando seu apoio às disposições nele contidas, relatando episódios
ocorridos durante a infância de Sua Excelência, alusivos ao tema, e destacando
a importância que a aprovação dessa matéria acarretará para a proteção dos direitos
dos animais em Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Bernardino
Vendruscollo em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cassiá Carpes abordou dados relativos ao movimento de greve previsto para ser
deflagrado amanhã pelos médicos, enfermeiros e funcionários municipais
vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, criticando o posicionamento adotado
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre quanto ao assunto. Também, teceu
considerações sobre a opinião externada pelo Partido Trabalhista Brasileiro com
relação às próximas eleições. O Vereador Haroldo de Souza registrou ter
solicitado informações ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre acerca do
cronograma de obras e demais detalhes relativos à construção de uma pista de
eventos na Cidade, observando a necessidade de implementação urgente dessa
obra. Ainda, teceu críticas à manutenção do Veto Total sobre o Projeto de Lei
do Legislativo n° 053/01 e referiu-se a denúncias de irregularidades na
administração do Banco Central do Brasil. Na ocasião, por solicitação do
Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Siegfried Fischer, Vice-Presidente honorário da
Federação Internacional de Ginástica, falecido ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Dr. Goulart manifestou-se sobre a decisão dos servidores do Sistema
Único de Saúde – SUS – de Porto Alegre em deflagrarem greve a partir de amanhã,
como forma de manifestação de seu descontentamento com o aumento da carga
horária a ser cumprida por esses servidores. Nesse sentido, externou sua
contrariedade à forma como o Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal de
Saúde, está lidando com a questão. O Vereador Carlos Alberto Garcia aludiu à
eleição da nova Diretoria do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida
hoje, nominando as mulheres que exercerão a titularidade dessa Diretoria.
Também, abordou aspectos alusivos ao movimento de greve dos médicos e funcionários
do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre, destacando a necessidade de
que seja encontrada uma solução para a questão, de modo que a população não
seja prejudicada. O Vereador Raul Carrion convidou a todos para participarem de
cerimônia de lançamento do Comitê Gaúcho Contra a Guerra, a ser realizada hoje,
às dezenove horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e
de ato público relativo ao tema a ser realizado no dia quatorze de março do
corrente, na Esquina Democrática. Ainda, registrou a suspensão, por vinte dias,
do cumprimento da ordem de reintegração de posse de área de propriedade do
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A Vereadora Clênia
Maranhão externou suas impressões acerca do movimento de greve organizado pelos
médicos, enfermeiros e funcionários do Sistema Único de Saúde – SUS – de Porto
Alegre, gizando a necessidade de uma negociação ampla para a solução do
problema. Também, teceu considerações acerca das políticas de saúde,
planejamento familiar e assistência reprodutiva atualmente adotadas em relação
às mulheres brasileiras, propondo uma reflexão profunda sobre o tema. O
Vereador Carlos Pestana manifestou-se sobre as providências que estão sendo
adotadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a fim de encontrar uma
solução consensual para as reivindicações apresentadas pelos servidores do
Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre, especialmente aquelas
referentes a salários, condições de trabalho e carga horária a ser cumprida,
explicando as circunstâncias que geraram o dissídio entre esses profissionais e
o Executivo Municipal. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se às denúncias
apresentadas pelo Vereador Sebastião Melo em pronunciamentos anteriores, acerca
da balneabilidade das águas do Lago Guaíba. Também, analisou os motivos que
levaram os funcionários do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre a
decidirem pela deflagração de greve, afirmando que devem ser tomadas
providências de modo a evitar que a população porto-alegrense seja prejudicada
por esse fato. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo
Pujol, prestou informações sobre o funcionamento do Sistema Eletrônico de
Votações. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo n° 091/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto,
por vinte e dois votos SIM e quatro votos NÃO após ser discutido pelos
Vereadores Nereu D’Avila, Cassiá Carpes, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro,
Ervino Besson, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Darci Campani, Luiz Braz, Zé
Valdir, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Cláudio
Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Carlos Pestana,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os
Vereadores Beto Moesch, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Bernardino
Vendruscollo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 091/01,
os Vereadores Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Haroldo de Souza e Beto Moesch
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Zé
Valdir, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel. Também, o Vereador Wilton
Araújo formulou Questão de Ordem acerca dos trabalhos da presente Sessão.
Ainda, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz
Braz durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 091/01, tendo os
Vereadores Luiz Braz e Maria Celeste manifestado-se a respeito. Na
oportunidade, foi apregoado o Projeto de Resolução n° 017/03 (Processo n°
1104/03), de autoria da Mesa Diretora. Também, face Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Ervino Besson e Wilton Araújo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
n° 250/01 (Processo nº 3686/01). Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou informações sobre os
trabalhos da presente Sessão. Após, o Vereador Beto Moesch, na condição de
Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, informou que a referida
Comissão está envidando esforços no sentido de intermediar as negociações entre
o Executivo Municipal e os funcionários municipais do Sistema Único de Saúde -
SUS, no que se refere ao movimento de greve previsto para ser deflagrado
amanhã. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Nereu
D'Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador
Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos sobre os trabalhos da presente
Sessão. Também, o Vereador Renato Guimarães solicitou fosse realizada
verificação de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 053/01, com Veto Total, o qual teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Haroldo
de Souza. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 046/03 (Processo nº
1108/03 - Grande Expediente para registrar a passagem do centenário da morte do
General Menotti Garibaldi), de autoria do Vereador Dr. Goulart; de nº 045/03 (Processo
nº 1091/03 - Grande Expediente em homenagem aos micro e pequenos empresários),
de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Às dezoito horas e trinta e um minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói
Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que
eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Sandro Santos Farias, Diretor Cultural da Associação dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, está com a palavra para tratar de
assunto relativo aos quarenta anos dessa Instituição, pelo tempo regimental de
dez minutos.
O SR. SANDRO SANTOS FARIAS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, cumprimento especialmente os colegas aqui
presentes, diretores e agentes fiscais de tributos que nesta oportunidade
prestigiam a ocupação da nossa entidade nessa importante condição que é a
Tribuna Popular. É inegável, não podemos deixar de registrar a oportunidade, a
adequação do instrumento da Tribuna Popular como uma ferramenta que permite o
diálogo, que possibilita à comunidade, às entidades organizadas da sociedade
civil de Porto Alegre estarem junto ao Parlamento, trazendo as suas idéias,
trazendo a sua contribuição, as suas colocações para este qualificado grupo de
Vereadores que representa a nossa comunidade.
Os
temas que abordarei, aqui, rapidamente, serão os quarenta anos da nossa
entidade - Associação dos Fiscais de Tributos -. Comentarei alguns aspectos de
duas importantes reformas de que se fala muito hoje, em nível nacional, que
seriam a Reforma Previdenciária e a Reforma Tributária.
Em
quarenta anos da AIAMU, a nossa entidade ao longo dessas quatro décadas de
existência, desenvolveu uma filosofia calcada na participação e na colaboração.
Muitas vezes, entidades representativas de entidades e categorias funcionais
limitam sua ação a uma postura reivindicatória e associativa tão somente. A
AIAMU, como filosofia de trabalho e ação, sempre procurou desenvolver suas
ações no sentido de colaborar, de trazer idéias para a Câmara de Vereadores.
Vejo, aqui, vários Vereadores que já participaram dos nossos eventos, estiveram
em nossa entidade, outros que eu aproveito para fazer o convite para que venham
à AIAMU discutir temas, sobretudo ligados à tributação. Gostaria de registrar
dois tipos de atividades que foram realizadas ao longo do ano de 2002, que, ao
meu ver, sintetizam com muita propriedade o enfoque que a AIAMU empresta às suas
atividades.
Durante
o ano passado, substituindo, por que não dizer, uma função que, talvez, fosse
do Poder Executivo, realizamos cursos, treinamentos e promovemos a participação
de colegas nossos, agentes fiscais, em congressos fora de Porto Alegre e do Estado.
É uma atividade que busca e contribui com a qualificação do nosso quadro e há
uma inegável repercussão na arrecadação, ainda que indiretamente, na melhoria e
na qualificação da receita de Porto Alegre.
Também
gostaria de citar a participação da nossa entidade no enfoque que foi dado com
relação à ultima eleição para Executivo e Legislativo que se realizou no nosso
País. A nossa entidade abriu espaço para candidatos de todos os pólos
partidários, de todas as ideologias, que foram, independente de serem de
direita ou esquerda, estiveram na AIAMU e levaram as suas idéias. Acreditamos
que essa maneira aberta e sincera de procurar ouvir a todos e trazer a nossa
opinião sobre os assuntos, com certeza, qualifica e credencia a AIAMU e
justifica esse prestígio, que a modéstia não deixa que passe em branco, que a
nossa entidade adquiriu em nível nacional. Existem várias maneiras de se medir
esse prestígio; talvez, ações que nós façamos hoje que são copiadas, são
reproduzidas em outras capitais do Brasil. Mas a presença do nosso Presidente
Mauro José Hidalgo, na data de hoje, na marcha dos Prefeitos, comparecendo,
estando presente junto ao Presidente Lula, levando suas idéias na condição de
Presidente da Federação Nacional das categorias do fisco municipal, isso por si
só já revela e sintetiza a importância e o grau de confiabilidade, o grau de
avanço que a AIAMU adquiriu ao longo desse tempo.
Eu
também pretendo abordar aqui, senhores, a questão que se fala muito que é a
reforma previdenciária. Ao longo dos últimos anos se assistiu a um ataque
brutal, cruel e injusto ao servido público em caráter geral. A voz que se
opunha a esse comportamento era a esquerda capitaneada pelo Partido dos
Trabalhadores, que sempre repudiou essa conduta desagradável, essa falácia do desrespeito
ao funcionalismo público. O Presidente Lula foi eleito não só pelo seu inegável
carisma pessoal, mas, também, foi eleito porque era a voz que repudiava essa
conduta e era a voz que não admitia esse tipo de comportamento. Era a esperança
que o funcionalismo tinha, porque defendia e justificava-se como quem
acreditava no servidor público, não como um empecilho, mas como um pilar
importante na construção de uma nação forte, organizada.
Digo
isso para registrar aqui a nossa perplexidade por ver hoje a ação do Governo
Federal voltada à eleição do nosso servidor público do Brasil como o grande
vilão da história, como se fosse o causador de todas as mazelas que a Nação
vive num contexto totalmente desapropriado e incoerente com o que é a
realidade. A unificação de sistemas que não são compatíveis entre si, sistema
de previdência pública e privada, ela é uma afronta talvez até a esta própria
Câmara de Vereadores aqui de Porto Alegre, que deu um exemplo para a Nação, na
medida em que debateu o assunto da previdência, discutiu com as categorias,
discutiu com o Executivo e viabilizou um sistema previdenciário público e que
garante a integralidade. E mais: nesse mesmo contexto nós identificamos uma
preocupação com a pressa. A figura do conselho nos deixa muito preocupados, o
conselho para formular as propostas de reforma previdenciária nos deixa
preocupados, porque naquele conselho pouco se vê a participação dos
trabalhadores, trabalhadores da área pública sobretudo, e a fixação de prazos.
Toda essa condição nos deixa muito preocupados, quando se olha aqui para Porto
Alegre e lembramos que o assunto demorou três anos se debatendo para ajustar,
volto a dizer, uma Previdência Pública, que garanta a integralidade dos
vencimentos.
Um
modelo que se pretende implantar e se defende é repudiado por nós e inclusive
já foi testado em países; o caso chileno é um caso clássico, em que o
empobrecimento das populações na idade avançada com a supressão de vantagens
pecuniárias implicou distorções significativas no sentido de que o Estado teve
que se fazer presente em áreas que eventualmente a sua presença não era
requisitada.
Eu
encerro a minha manifestação aqui trazendo um outro tema com o qual a AIAMU
sempre se preocupou, e se coloca integralmente à disposição para colaborar e
trazer as suas idéias, que é a reforma tributária.
A
reforma tributária no Brasil enseja muito aquele sentimento que na década de 70
se dizia: que o Brasil tinha noventa milhões de treinadores, e a sensação que
nós temos hoje é que o Brasil tem duzentos, cento e cinqüenta milhões de
tributaristas. O assunto não é tratado com seriedade, no sentido de que incorre
em diversas distorções.
Ver.
Elói Guimarães, vou deixar com o senhor esse material aqui, cuja leitura eu
recomendo seriamente; é um trabalho elaborado pelo Fórum do Fisco Nacional.
Este trabalho procura, de maneira técnica, enfocar a Reforma Tributária
responsável que nós todos devemos e poderemos com certeza viabilizar para o
Brasil.
A
carga tributária do Brasil não é excessiva, ela é rigorosamente do tamanho da
carga tributária de países que têm a nossa complexidade econômica, a nossa
formatação social. O que ocorre com a carga tributária do Brasil é que ela é
distorcida, só os trabalhadores, como diz o estudo aqui, pagam os impostos no
Brasil. Então, esse deve ser o monstro a ser enfrentado, a distorção, a
perversa figura da tributação indireta que retira impostos dos trabalhadores e
poupa da incidência tributária as classes mais privilegiadas da sociedade.
Eu
encerro a minha manifestação convocando os Srs. Vereadores - e agradecendo o
espaço - para que participem, para que procurem a AIAMU, escutem as nossas
idéias no sentido de que reforma tributária e reforma previdenciária são
assuntos de extremo interesse em que a comunidade de Porto Alegre deve estar
envolvida, e a AIAMU, com certeza, terá muito prazer em colaborar, ouvi-los e
respeitosamente trazer a nossa contribuição para esses temas de suma
importância nacional, sempre focando a questão da forma tributária, a
valorização da tributação municipal e das rendas próprias, que é a forma que se
tem de valorização e é como os países mais organizados e avançados do mundo
encaram e organizam os seus sistemas tributários. Muito obrigado a todos.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Sandro Santos Farias,
Diretor Cultural da AIAMU, para que faça parte da Mesa da Diretora.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, caro Sr. Sandro Santos
Farias, Diretor Cultural da AIAMU, demais membros da Direção que se encontram
presentes neste Plenário, extensiva esta saudação a todos os colegas. Nós
achamos da maior oportunidade e da maior importância esta Tribuna Popular. Nós
estamos frente, possivelmente, a uma das entidades dos servidores municipais
mais sérias, mais responsáveis e que têm contribuído ao longo da sua
trajetória. Eu tenho sido testemunha, neste período mais recente dos últimos
anos, da grande qualidade, tanto no sentido do aperfeiçoamento institucional da
questão tributária do Município, como nas questões, também, logicamente, da sua
categoria. Não tem sido uma entidade que tem restringido a sua atuação a uma
questão corporativa; ao contrário, tem-se distinguido pela forma com que tem
tratado temas do interesse de toda a Cidade, de todos os munícipes. A AIAMU,
nesse vácuo de representação dos municipários, tem sido, junto com o Fórum de
Entidades, aquela entidade que tem sido a verdadeira representante dos anseios
da classe municipária nesse trânsito difícil por que passa. O Presidente da
entidade encontra-se inclusive no Presídio Central. Essa entidade tem
representado muito bem, junto com o Fórum de Entidades, todos os municipários.
A
reforma da previdência e a reforma tributária são assuntos da atualidade, do
interesse de todos os cidadãos e mormente daqueles que se dedicam ao serviço
público. A função e a atuação que teve a AIAMU para constituição de um sistema
próprio de Previdência Pública com o controle social, que haja o controle da
Câmara de Vereadores, do Ministério Público, do Tribunal de Contas foi da maior
importância, porque mesmo agora, quando se discute um novo modelo de
previdência e que nós achamos também que não deve basear-se unicamente na
questão de caixa, mas nas funções que têm as atividades do Estado, porque isso
é uma discussão muito mais complexa do que discutir apenas caixa, a AIAMU,
tendo ajudado a construir um sistema próprio, coloca o Município de Porto
Alegre na vanguarda dessa discussão e o nosso sistema com muito mais condições
de dialogar com o novo modelo de previdência.
Portanto,
nós também concordamos na questão da reforma tributária, que hoje ela precisa
ser alterada, porque quem paga impostos neste País são os pobres, porque a
maioria dos impostos são indiretos, que incidem da mesma forma entre os ricos e
os pobres. Nós temos de ter impostos diretos que possam incidir de acordo com a
renda das pessoas, taxar as grandes fortunas e fazer com que os Municípios, que
recebem cada vez mais encargos dos entes federados e do ente estadual, tenham
condições de fazer frente às despesas dos serviços que prestam à população.
Portanto, a nossa homenagem sincera, com todas as honras, a uma entidade que é
símbolo de representação dos trabalhadores municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Sandro Santos Farias, Diretor Cultural da Associação dos Agentes Fiscais da
Receita do Município de Porto Alegre, AIAMU, é uma satisfação tê-lo aqui. Esta
Casa, num dos momentos raríssimos, com a participação dos trinta e três
Vereadores, de todas as Bancadas, chegou a um consenso sobre a PREVIMPA no
Município. A Bancada do nosso Partido foi importantíssima, inclusive com a
Emenda deste Vereador, que isentou os aposentados de 6,75%, e agora a gente vê
o debate da previdência social brasileira, como um todo, da reforma tributária.
Mas não há ainda um consenso, é uma idéia daqui, outra dali. Portanto, nos
sentimos mais felizes ainda, porque a PREVIMPA está andando, e bem, com a
participação de todos.
Quero
salientar que a sua preocupação, nesses quarenta anos da instituição é
importantíssima, porque no momento em que se chega, com todas as categorias, a
um consenso, essa Lei Federal pode mexer na estrutura que foi muito bem feita
nesta Casa com a participação da AIAMU. Portanto, quero parabenizá-la e dizer
que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, nesta Casa, está à inteira
disposição para mais quarenta, cinqüenta ou cem anos. Um abraço e satisfação.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, do nosso Líder Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Antonio Dib,
do Ver. Beto Moesch e em meu nome, e ainda, hoje, especialmente em nome do
nosso Ver. Bernardino Vendruscollo, cumprimento a AIAMU pelos seus quarenta
anos de fundação.
Realmente,
essa Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre tem em
seus quadros a mais elevada e competente equipe, que muito honra o Município.
Prova disso é o seminário que fará aqui na próxima sexta-feira, às 14h, sobre a
reforma tributária e a reforma previdenciária.
Cumprimentamos
o Sandro, que vem aqui fazer essa apresentação. Sandro, espero que a tua fala
final não seja a síntese desse seminário, porque, eu pelo menos, entendo que a
carga tributária no nosso País é por demais elevada, excessiva: 36% do PIB. É
um horror! É um exagero! E há pouco tempo essa carga era de 24% e era
suficiente. Então, devemos estudar sim a reforma tributária. É muito
importante, mas devemos considerar de antemão que ela é excessiva e injusta.
Mal distribuída? Sim, mas extremamente elevada. Isso inibe os investimentos e o
nosso desenvolvimento, importante para a geração de emprego e renda.
Meus
parabéns à AIAMU. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Sandro Santos Farias, Diretor Cultural da
AIAMU, em nome do PPS, em meu nome e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, eu
gostaria de assinalar, nesta data, a satisfação em ver a AIAMU fazendo, como
historicamente tem feito, trazendo a sua opinião, a sua colaboração para a
solução de muitos dos problemas e dificuldades que o Município de Porto Alegre
vem encontrando através dos tempos. Esse trabalho é o que consolida toda a
imagem que hoje tem a AIAMU. Por isso, o PPS está solidário com ela e se
congratula com a diretoria, com todos participantes e com todos os agentes. Um
grande abraço aos senhores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar a presença do Sr. Sandro, e nos
congratularmos em nome da Bancada do PSDB, em meu nome e em nome do Ver. Luiz
Braz, pelos quarenta anos da
instituição. Nós contamos com a AIAMU como uma defensora da sociedade civil
organizada contra a crueldade estatal. Essa ferocidade, essa voracidade fiscal,
que só no início deste ano nos presenteou com um IPTU altíssimo, com o aumento
da água - hoje inclusive o Tribunal rejeitou a decisão da Câmara Municipal de
impedir o aumento de 17,96% da água -, o aumento absurdo dos ônibus, e o
aumento de toda essa gama de impostos municipais que vêm afligir diretamente
uma sociedade, que além de não ter aumento, recebe em troca o caos, como é a
área da Saúde, hoje.
Nós
temos na AIAMU, certamente, uma parceria da sociedade com essa instituição
importante dos nossos municipários, no sentido de declarar à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre que nós, sociedade, não podemos ser mais dóceis, não
podemos ter mais essa docilidade de aceitar essa voracidade, esse absurdo
ocorrido, há um processo de vitimização dos munícipes em relação ao Estado e à
Prefeitura Municipal. Contamos com a sua ajuda! Meus parabéns, Dr. Sandro! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é com satisfação que nós
recebemos aqui o Sr. Sandro Santos Farias, Diretor Cultural da Associação dos
Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU - na ocasião do
transcurso do 40.º aniversário da instituição. Os oradores que me antecederam
já foram todos em uníssono ao ressaltar a importância não só da Associação,
como da atividade desenvolvida pelos seus associados, que, ao longo do tempo,
têm que enfrentar, muitas vezes, equívoco que não decorre da sua investidura,
que é de dar cumprimento àquelas normas que impõem serem fiscalizadas e que, muitas
vezes, se tornam controvertidas, não pela ação dos fiscais, mas muito mais por
aqueles que - e nesse particular pode haver até dos Legislativos uma meia culpa
- organizam o arcabouço jurídico acima do qual se organizou o sistema
tributário nacional com todas as suas implicações.
É
bem verdade que há uma grita muito grande na Nação cobrando uma reforma
tributária, que ninguém tem bem clara e nem definida como será. Todos querem a
reforma tributária com o objetivo que, na maioria das vezes, é conflitante dentre
as aspirações do contribuinte, as aspirações dos governantes nos seus três
níveis e da própria sociedade. Sociedade esta hoje muito onerada, em parte
porque temos, hoje, dois tipos de cidadão perante a tributação nacional:
aqueles que pagam são pesadamente onerados e aqueles que não pagam e estão
vivendo situações absolutamente inaceitáveis dentro da busca da justiça
tributária, que é o objetivo final que ocorre.
De
qualquer sorte, a sua presença aqui nos permite confraternizar com a entidade,
saudá-la pela efeméride e pelo transcurso do aniversário e até mesmo, num
sentido positivo, provoca a reabertura de uma discussão que está presente em
todos os fóruns nacionais, dada a relevância do tema que envolve a reforma
tributária.
Seja
bem-vindo, leve aos seus colegas o nosso abraço. A Casa está plenamente à
disposição dos nossos colegas, que têm essa dura tarefa da fiscalização num
momento altamente confuso da vida tributária nacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Sandro Santos Farias, Diretor Cultural da Associação dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre, prazer em conhecê-lo. Eu ouvia-o
atentamente, ouvi quando o senhor falou da sua perplexidade no tratamento que o
Governo Lula está estabelecendo a respeito do funcionário público. A sua
perplexidade é minha também, o senhor pode acreditar, nós estamos muito
preocupados em função de um discurso que foi feito e outro que, agora, está
sendo executado no Governo. Mas, de qualquer maneira, o senhor deve entender, o
senhor que está numa parte tão importante, que é cuidar da fiscalização, deve
saber e entender, também, como nós, que a esperança faz parte para que as
coisas melhorem.
Quarenta
anos não são para qualquer um! Quem atinge quarenta anos num trabalho tão sério
e tão importante como esse é porque estabeleceu, no seu trabalho, talento,
competência e responsabilidade. Com esses três itens, é evidente que a nossa
AIAMU vai muito longe. E nós estamos aqui à disposição. Vou procurá-lo para que
possamos fazer um casamento aí nesse campo e desenvolver as coisas que forem
necessárias, que estiverem ao nosso alcance, em meu nome e do Ver. Sebastião
Melo, o outro Vereador da Casa, do PMDB. Um forte abraço e muito obrigado pela
visita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Sandro Farias, Diretor Cultural, em
nome de quem saudamos todos os associados da sua entidade, aqui presentes ou
não, e parabenizamos pelos quarenta anos da AIAMU. Uma entidade extremamente
reconhecida pelo seu trabalho, sua eficiência. Ainda, há poucos dias, lia na
imprensa o aumento da arrecadação dos devedores do Município, em proporções
bastante fortes, e também conhecemos os trabalhos, os estudos que a sua
entidade faz. Aliás, quando iniciei nesta Casa, me amparei nos estudos que a
sua Associação possui. Penso que a questão da reforma tributária e da reforma
da previdência são questões candentes, que teremos de discutir nos próximos
tempos.
Chamaria
a atenção de que o aumento de 24% para 36% da carga tributária deu-se,
exatamente, no período dos governos neoliberais, que diziam que o Estado
deveria ser menor, e que deveria haver uma diminuição dos impostos, mostrando a
inconseqüência do raciocínio. Também achamos que os 36% não são um absurdo. O
que nos preocupa é que esse aumento foi feito para pagar as dívidas internas e
externas e não para investimentos, não para um efetivo funcionamento do Poder
Público, conforme as necessidades da população. Tanto que mais de 50% do gasto
do Orçamento é para o pagamento da dívida. Isso, sim, é uma grave distorção que
se soma à distorção já colocada por V. S.ª, no sentido de que, no Brasil, quem
tem mais paga menos, quem tem menos paga mais. É uma tributação regressiva, e a
base está exatamente nos impostos indiretos que atingem a massa assalariada, e
o Imposto de Renda, na verdade, atinge a massa assalariada. Não são rendas que
estão sendo tributadas, mas são salários, quando o Imposto de Renda deveria
tributar realmente as grandes empresas, e essas escapam pelas malhas do fisco
com a maior facilidade.
Então,
as nossas saudações a sua entidade e a certeza de que a Bancada do PC do B
estará junto nesta luta por uma legislação tributária mais justa e por uma
legislação previdenciária que atenda à realidade, que não é de déficit, mas é
de rombo, este é o termo correto que devemos usar, porque durante anos e anos
as contribuições não foram capitalizadas e não se fez o fundo. Hoje se quer
analisar o déficit vendo somente entradas e saídas, mas as entradas de hoje são
para o futuro e as entradas do passado é que deveriam estar capitalizadas para
garantir hoje a aposentadoria. A saudação da Bancada do Partido Comunista do
Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Ouvidas todas as Bancadas, a Presidência quer fazer suas as palavras proferidas
aqui e dizer ao representante, ao orador da AIAMU, Diretor Cultural, da relação
que mantém a Casa do Povo com esta importante Associação, AIAMU. Aproveito para
cumprimentar aqui diversos Agentes-Fiscais, ex-Presidentes da AIAMU, e dizer
que a AIAMU, quando completa os quarenta anos, só tem motivos para comemorar,
dado o seu trabalho técnico-científico, numa área de fundamental importância
para o interesse da população, do desenvolvimento do Estado, do Município e da
União. Receba, portanto, a nossa saudação e os nossos cumprimentos.
Informamos
que, na sexta-feira, estará aqui a AIAMU, realizando um congresso, debatendo
questões vitais ao interesse do funcionalismo, da população e da Previdência,
assuntos da mais alta importância. Nós recebemos este caderno (mostra caderno)
de parte da AIAMU, que deverá ficar na biblioteca da Casa para consulta dos
Srs. Vereadores. Vamos suspender os trabalhos para os cumprimentos de praxe.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h54min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às
14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/02, de autoria dos Ver.os Estilac Xavier e Marcelo
Danéris, que denomina Rua Fernando Camarano um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
3755/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Ernesto Arlei Kuhn um logradouro cadastrado, localizado no Bairro
São Sebastião.
PROC.
0006/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre segurança em estabelecimentos
comerciais e congêneres; altera a Lei Complementar n.º 284, de 27 de
outubro de 1992, e alterações
posteriores, e dá outras providências.
PROC.
0011/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/03, de autoria dos Vers. Adeli Sell e José Valdir, que concede o
título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Luiz Alcides Ramires Maduro.
PROC.
0748/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Delmar de Araujo Ribeiro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Hípica.
PROC.
0749/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Edilson João Prola um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Ipanema.
PROC.
3495/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar n.º 434, de
1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com
Emenda nº 01.
PROC.
3802/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clóvis João
Polese.
PROC.
0729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
torna obrigatória, nos bares, restaurantes e similares, a afixação de placas
informativas sobre saúde alimentar, em local visível ao consumidor.
3ª SESSÃO
PROC.
0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/03, que revoga a Lei n.º 5.311, de 13 de
setembro de 1983. (revogação/logradouro público)
PROC.
0454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Praça Capitão Carlos Vieira um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
0530/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Senhor Francisco Stockinger.
PROC.
0531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Nelson Coelho de Castro.
PROC.
0538/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/03, que dá nova redação ao caput do artigo 1º
da Lei 8.499, de 22 de maio de 2000, que autorizou a alienação de próprio
municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari.
PROC.
0707/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
altera redação do inciso XIII do art. 118 da Lei Complementar n.º 434, de 1º de
dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.mo Sr. Elói Guimarães,
Presidente; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é com alegria que
assumo esta tribuna pela primeira vez, neste momento de discussão da Pauta,
para fazer um cumprimento muito sincero e muito especial ao Ver. Raul Carrion
por esta bela idéia, esta proposta de conferir ao escultor Francisco Stockinger
a Comenda Pedro Weingärtner, proposta esta que já foi muito bem saudada pelo
Ver. Cláudio Sebenelo.
Austríaco
de nascimento, Francisco Stockinger chegou ao Brasil ainda na infância, viveu e
teve sua formação no centro do País, mas foi exatamente Porto Alegre, a nossa
Cidade, que ele e sua esposa, Ieda Stockinger, escolheram para viver, e aqui em
Porto Alegre, Francisco Stockinger construiu a sua magistral obra.
Em
um primeiro momento, chargista da Companhia Caldas Júnior, ele teve todo o seu
talento expresso através da charge, do cartoon,
e se distinguiu nesse momento já pelo traço e por uma verve singular. Depois, trabalhando
no desenho, na gravura, Francisco Stockinger conquistou grande talento e grande
expressão. Mas foi exatamente a escultura a linguagem artística com a qual ele
se identificou.
Antes
de passar a palavra ao Ver. Wilton Araújo, quero dizer que participei de uma
homenagem em que esse Vereador, na condição de Presidente desta Casa, conferiu
ao grande escritor Francisco Stockinger, e também o cumprimento por isso.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Obrigado pelo aparte, Vereadora. V. Ex.ª mesmo já lembrou dessa
homenagem. Gostaria de rememorar que, antes disso, tive a honra de ser aluno,
no Ateliê Livre da Prefeitura, do Francisco Stockinger. Ele realmente é uma
grande personalidade. Naquele momento, ele recebeu o Título de Cidadão de Porto
Alegre, foi uma homenagem da Cidade com toda a razão. Hoje, está sendo proposta
nova homenagem, que também merece, e terá todo o nosso apoio.
A SRA. MARGARETE MORAES: Acredito que todas as homenagens, todas
as comendas nunca alcançarão a dimensão desse grande artista que nós já
consideramos gaúcho.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Queria dizer que as considerações que V. Ex.ª tece sobre este
Projeto, sobre este grande escultor, artista-plástico gaúcho - ele se
naturalizou - vindo de uma pessoa com conhecimento nessa área, tão importante
como V. Ex.ª, honra o nosso Projeto. Muito obrigado.
A SRA. MARGARETE MORAES: A obra do Francisco, através de várias
formas, de diversos materiais também na escultura, abordando temas dos mais
amenos, quando ele lida com flores, aos mais polêmicos, quando ele mostra os
gabirus do Nordeste, ele sempre conquista um reconhecimento não apenas dos
especialistas, mas junto ao povo também.
Gostaria
de citar, neste momento, a sua obra “Mulheres Gigantes”, que aconteceu no
Centro Cultural do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro, e as mostras que a
Secretaria Municipal da Cultura teve oportunidade de realizar por ocasião dos
seus oitenta anos, mostras que se realizaram no Museu de Arte do Rio Grande do
Sul, na Usina do Gasômetro e no Centro Municipal de Cultura. Parabéns ao Ver.
Raul Carrion. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, me traz a tribuna também uma homenagem oferecida
pelos Vereadores Estilac Xavier e Marcelo Danéris a uma pessoa que a nossa
Bancada, os trabalhadores desta Cidade, as pessoas, Ver. Pedro Américo Leal,
que têm uma ligação com a história de organização desta Cidade devem ter como
referência. A pessoa a que eu me refiro é por nós todos conhecida como o Sr.
Camarano. Lá no início da minha militância política, na metade da década de 80,
tive o prazer de conhecer esse senhor, ativista do movimento comunitário, do
movimento popular da Cidade, organizando as comunidades para que lutassem pelos
seus direitos, lutassem para ter uma vida melhor. Então, eu me vi na obrigação
hoje de me registrar no período de Pauta e expressar aqui este testemunho de
que tive o prazer, tive a honra, de ter atravessado o caminho, a vida desse
camarada, desse companheiro que me ensinou muito também.
Lá,
como jovem militante, com os meus dezesseis anos, comecei a enxergar que era
necessário fazer algo para mudar o caminho, para mudar a história de vida da
gente ouvindo um pouco o que o seu Camarano nos contava, nos passava nas
reuniões comunitárias. Então, me vi na obrigação de vir aqui fazer este
registro de que é uma justa homenagem desta Casa colocar o nome do Sr. Fernando
Camarano num logradouro, fazer homenagem a sua família e também ao seu legado e
a sua história.
A Sra. Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria, Ver. Renato Guimarães, companheiro, de me somar a esta
homenagem e, além das lições políticas do nosso camarada, Camarano, eu acho que
uma grande contribuição que ele nos deixou, além de ser um grande teórico,
empírico, mas foi a sua humildade, a sua generosidade como ser humano. Gostaria
de agradecer o aparte, mas também não poderia deixar de prestar esta homenagem.
Muito obrigada.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Com certeza todos aqueles que nos ouvem
agora e que tiveram a oportunidade de conviver com o Sr. Camarano devem estar
tendo o mesmo sentimento que nós estamos tendo aqui agora, de que ele está aqui
presente com a gente, porque foi um construtor da luta social, da transformação
desta sociedade, uma sociedade justa. Nós continuamos levando essa bandeira em
nome dele e de muitos outros que já se foram. Portanto, esta Câmara faz uma
justa homenagem a esse camarada, a esse cidadão de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Vereador Elói
Guimarães, demais Vereadores, todos que nos assistem aqui e nas suas casas, em
primeiro lugar, queríamos, também, fazer uma rápida referência ao companheiro
Camarano, que já foi reverenciado aqui, tivemos a oportunidade também de
conviver com ele, seja nas lutas da FRACAB, nas lutas da UAMPA, e mesmo nesse
período, nas mais diversas lutas políticas. O Camarano, como a própria
exposição de motivos diz, desde os dezessete anos, em 1946, militou no Partido
Comunista do Brasil. Por um erro histórico, foi colocado Partido Comunista
Brasileiro, mas em 1946, era o Partido Comunista do Brasil, e a partir de 1962,
com a criação do Partido Comunista Brasileiro, ele foi participar do Partido
Comunista Brasileiro.
Queríamos,
também, referir, e já foi tratado aqui com grande qualidade pela Ver.ª
Margarete Moraes, e, outro dia, pelo Ver. Cláudio Sebenelo, a importância que
esta Casa dê esse título para esse grande artista, nascido na Áustria, em 1919,
hoje com oitenta e três anos, que continua trabalhando nas suas esculturas,
sejam de metal, sejam de mármore, com uma qualidade que o fez reconhecido em
todo o mundo. Na exposição de motivos, procuramos dar alguns elementos, a Ver.ª
Margarete Moraes acrescentou alguns outros, mas é um artista completo.
Queria,
também, me referir a um outro Projeto que temos, que é o que concede o Prêmio
Lupicínio Rodrigues ao grande compositor, artista, cantor Nelson Coelho de
Castro. Conhecido de todos, com uma obra internacional e nacional, um artista
genuinamente gaúcho, mas que nunca perdeu a universalidade da sua arte. O
Nelson Coelho de Castro iniciou entre 1965 e 1968 no grupo de Pequenos Cantores
do Colégio São João. Projetou-se, também, nas rodas de som em 1974, projeto de
Carlinhos Hartlieb. Em 1976, no Festival Universitário da PUC, com a música
Futebol recebeu o Prêmio Originalidade. Depois se formou em jornalismo em 1977.
Em 1978 as canções Rosa, Calamidade e Águias fazem parte do primeiro registro
fonográfico dele no LP coletivo Paralelo 30. Em 1979 seu compacto Faz a Cabeça.
Depois, o primeiro disco independente produzido no Estado do Rio Grande do Sul
intitulado Juntos. Em 1983 vence o 1.º Festival Latino-Americano de Canção, o
Musicanto; participa com a música Cidade do Lugar Nenhum. Participa da trilha
sonora do filme Verdes Anos com a canção Armadilha. Ganha o Título
Personalidade do Ano; dois anos depois lança o disco Força D'Água; recebe o
Prêmio Açorianos, Melhor Trilha Sonora para teatro para a peça Doces Vampiros.
Primeiro Presidente da Cooperativa de Músicos de Porto Alegre, de 1987 a 1989.
Compõe o espetáculo Compor Canta Lupi que, exatamente, é o nome do artista que
dá o nome ao Prêmio com que a Casa deverá homenageá-lo. Esse próprio show
resulta no LP Esses Moços. Em 1996, vai à França no Encontro Sur-da-Sur.
Retorna, lança o seu quarto disco, o CD Verniz na Madrugada. Esse disco, Ver.
Pedro Américo Leal, conquista três Prêmios Açorianos: Melhor Disco do Ano;
Melhor Compositor e Melhor Disco de Música Popular Brasileira. Integra o show Juntos ao vivo, com Bebeto Alves,
Gelson Oliveira, Totonho Villeroy e conquista o Prêmio Açorianos de Melhor
Espetáculo. Poderia citar “n” prêmios, a participação não só artística, mas
também política na sua entidade de classe, o que faz desse grande músico e
artista gaúcho Nelson Coelho de Castro merecedor da homenagem desta Casa.
Por
fim, queríamos nos referir a outro Projeto que está na Pauta de hoje, que é o
que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos colegiais e congêneres. Esse
Projeto já esteve, no ano passado, tramitando nesta Casa, e impõe que nos shopping centers, casas e lojas
comerciais com mais de mil metros quadrados de área construída, instituições
financeiras de fomento devem possuir um acesso físico próprio para fim de
entrada e saída dos responsáveis pelo serviço de transporte de valores,
chamados malotes de transporte. Este Projeto surgiu de uma demanda da
sociedade, devido a assaltos que levaram a ferimentos de pessoas em shopping centers na área de alimentação,
porque, em pleno expediente, houve um tiroteio com a segurança. Então, é
possível e é necessário que se crie uma sistemática. O nosso Projeto propõe
isso, onde o recolhimento de valores se dê por acessos próprios. O Projeto, inclusive,
é tão flexível, Ver. Elói Guimarães, que é preocupado com a segurança, que nós,
no caso de haver impedimento de adaptação, permitimos a entrada e a saída de
valores meia hora antes ou meia hora depois, desde que não haja trânsito de
clientes.
Pedimos
a consideração de todos os Vereadores a esses importantes Projetos, alguns
resgatando figuras da nossa sociedade e este aqui na área da segurança. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou
desarquivando, a pedido do Ver. Adeli Sell, um Projeto muito importante que
nós, oportunamente, vamos debater nesta Casa. Este Projeto trata dos flats e hotéis-residência, procurando
fazer com que esses equipamentos se adaptem ao Plano Diretor da Cidade e que,
portanto, se submetam àquela filosofia de promover o desenvolvimento de forma
desconcentrada. Este Projeto é importante, vamos ter outras oportunidades de debater
com maior profundidade.
Eu
quero também comentar rapidamente, não poderia deixar de fazer este registro
sobre esse Projeto que está em discussão, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e
do Ver. Estilac Xavier, com relação a um grande companheiro de luta, não do
Partido dos Trabalhadores apenas, mas da população de Porto Alegre,
especialmente do movimento popular organizado que foi Fernando Camarano. Na
justificativa desse Projeto consta todo o resumo da trajetória de vida desse
companheiro, que nasceu em 1928 em Porto Alegre e aos dezessete anos se filiou
ao Partido Comunista Brasileiro. Em 1964, como todos os militantes de esquerda,
foi perseguido pela ditadura militar. Procurou reorientar a sua militância em
direção aos movimentos comunitários. A partir daí, no final dos anos 70, teve
uma atuação importante na FRACAB, onde eu - na época, jovem - tive oportunidade
de conviver com o Camarano em importantes movimentos dentro da FRACAB, como o
Movimento do Custo de Vida, Movimento dos Loteamentos Clandestinos; e um jornal
que montamos na FRACAB que teve bastante importância para o movimento
comunitário. Nos anos 80, junto comigo e tantas outras lideranças, foi fundador
da UAMPA, União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Em 1975 se
desligou do PCB e se filiou ao Partido dos Trabalhadores.
Mas
são importantes, nessa trajetória do companheiro Camarano, dois grupos de
virtudes que eu queria salientar aqui, que são muito importantes e muito caros,
para mim especialmente. Uma é a fidelidade, a honestidade e a franqueza, que é
um grupo de virtudes que eu sempre identifiquei no companheiro Camarano.
Fidelidade aos princípios, fidelidade aos companheiros, fidelidade às
propostas, honestidade e franqueza. O segundo grupo de virtudes é a virtude da
tenacidade junto com a coragem e a iniciativa. O companheiro Camarano sempre
significou para nós, nos momentos mais difíceis, seja na luta partidária, seja
na luta comunitária, uma fortaleza, porque era um companheiro que estava sempre
disposto, sempre tomando iniciativas, propositivo e, portanto, serviu de
exemplo, não apenas dessas virtudes dentro do movimento, mas dessas virtudes
inclusive para dentro da família. Uma coisa muito importante é não fazer a
dicotomia entre a militância e a família. O companheiro Camarano também viveu
com essa mesma coerência, retidão de princípios, dentro das suas relações
familiares.
Então,
é um companheiro que para todos nós serviu de exemplo. Eu convivi, inclusive na
última fase da vida do Camarano, muito próximo, agora, quando dirigi a
Coordenação das Relações com a Comunidade, até em meados do ano passado, porque
o Camarano era o nosso Coordenador Regional do Orçamento Participativo. Tive a
derradeira oportunidade de observar esses comportamentos, porque o companheiro
Camarano já se encontrava com quatro pontes de safena, com problemas de saúde e
nós tínhamos de fazer um esforço enorme para tentar impedir que ele fosse às
reuniões e participasse. Por ele, ele sairia do hospital para jogar-se à luta
comunitária, na organização, para contribuir com o movimento.
Então,
esse companheiro Fernando Camarano tive a oportunidade também de homenagear
aqui com o Título de Líder Comunitário, nesta Casa. Aliás, um título meio
esquecido aqui na Casa, que retomamos, e a primeira homenagem na retomada desse
Título foi a homenagem ao companheiro Fernando Camarano. Por tudo isso, faço
aqui essas palavras quase que para render mais uma vez uma homenagem a esse
grande exemplo para a luta comunitária, para a luta partidária, para todos nós
e para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Disseram que haveria uma mudança no Secretariado
do Prefeito João Verle com a saída do Dr. Joaquim Kliemann da Secretaria
Municipal da Saúde e assumiria, ele então, a Direção do Hospital Cristo
Redentor. Então, a Prefeitura de Porto Alegre teria, nos seus dezesseis anos, o
sexto ou sétimo Secretário da Saúde, cada um deles com uma política de
trabalho.
Achou-se,
agora, um bode expiatório: o horário dos médicos. Mas ninguém está falando nas
péssimas condições dos postos de saúde de Porto Alegre, nas condições degradantes
de atendimento a que se submetem médicos e pacientes. Ninguém está falando que,
na cidade de Porto Alegre, existem muitos núcleos com mais de vinte mil pessoas
- não é no Amazonas, é dentro da Cidade - sem posto de saúde, sem condições
mínimas de atendimento a essas pessoas. Onde elas fazem então o primeiro
atendimento? Nas emergências dos hospitais; na saída do sistema, ao invés de
ser pela entrada, pelo processo primário. Há um calcanhar-de-aquiles brutal no
sistema no atendimento primário, que é deficiente e muitas vezes inexistente.
Com
medo de represálias, muitas vezes, isso foi escondido, inclusive da Comissão de
Saúde, Ver. Pedro Américo Leal; silenciaram para não mostrar as péssimas
condições dos postos de saúde de Porto Alegre. Isso foi dito, denunciado
publicamente na assembléia dos médicos na Associação Médica, anteontem à noite.
Com
relação à baixa remuneração dos médicos, e já falei muitas vezes aqui que o
motorista de ônibus tem o seu inicial de importância maior do que um médico do
Pronto Socorro Municipal no início de carreira. E aí, um Vereador do PT me
perguntou: “Mas no que um médico é melhor que um motorista?” Em nada! Não é em
nada melhor! Mas os pré-requisitos para esse tipo de trabalho são de uma
exigência muito maior; há uma hierarquia, há um plano de carreira a que essas
pessoas têm que se submeter. A baixa remuneração e a impossibilidade de melhora
da tabela de pagamento aos médicos fez com que houvesse um acordo entre a
Secretaria da Saúde e os médicos. Eles passariam a receber, mesmo trabalhando
vinte horas, como se trabalhassem trinta, para poderem dar um aumento.
Então,
agora, a represália, o bode expiatório é que o médico tem que trabalhar trinta
horas, mesmo sem condições de fazê-lo; sem condições físicas, sem condições
mínimas de atendimento, sem condições, inclusive, de higiene! Os postos são
vergonhosos!
Há,
então, essa profunda falta de diálogo entre a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e de Saúde e a classe médica, motivo pelo qual os médicos estão
entrando em greve, a partir da zero hora de hoje. Mas, então, é esse caos e
esse descalabro na área da Saúde. E se alguém disser que está mais ou menos,
que está razoavelmente bem, está mentindo, porque está muito mal! É só visitar
as emergências dos hospitais de Porto Alegre, dos grandes hospitais, é só
visitar os postos de saúde dos hospitais ou visitar populações que não têm
postos de saúde, dentro da cidade de Porto Alegre! E isso não é no meio do
Amazonas, não. É no ano de 2003, dentro da cidade de Porto Alegre, enquanto outras
cidades congêneres já resolveram esse problema!
Há
dezesseis anos que não se resolve o problema da assistência primária em Porto
Alegre!
Então,
acharam um bode expiatório! Quem sabe, como sugestão ao Sr. Prefeito, vamos
melhorar o atendimento primário, vamos investir em postos de saúde decentes,
dignos, higienizados. Quem sabe vamos estabelecer, vamos começar, a partir de
agora, com toda a sociedade, com todas as pessoas interessadas, uma política
municipal de saúde, porque, até agora, não disse a que veio a Administração
Popular, nesses dezesseis anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
vários os Projetos que compõem a relação das matérias que estão sendo
submetidas à discussão preliminar, nesse período de Pauta. Eu pincei duas
delas, que eu acho que é muito importante que, desde logo, nos apercebamos do
que se trata. A proposta do Ver. Isaac Ainhorn, hoje em Brasília, representando
a Casa, que altera a redação do artigo 118, inciso XIII da Lei Complementar n.º
434, de 1.º de dezembro de 1999, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, precisa ser bem entendida, e eu estou entendendo que o Vereador
busca atingir um objetivo, que eu percebo na sua proposta, mas não sei se ele
foi muito feliz na redação oferecida.
Ocorre,
Ver. Wilton Araújo, que o artigo 118 da nossa Lei do Plano Diretor estabelece
que “nos recuos para ajardinamento obrigatório serão admitidos”, e elenca série
de situações, até que no item 13.º estabelece: “muros no alinhamento ou nas
divisas laterais com altura de até dois metros em relação ao PNT; nos terrenos
baldios e nas edificações destinadas a estabelecimentos de ensino formal”.
Agora, o Ver. Isaac Ainhorn propõe “nos terrenos baldios, nas edificações de
ensino formal, templos, associações e outras edificações de uso coletivo, desde
que justificada a necessidade em função do aumento da segurança da edificação”.
A idéia é boa. Não obstante, me parece que a redação não fica muito precisa,
porque vai ficar solto dentro do Projeto e não vai ficar estabelecido que se
admitem os muros de dois metros etc. e tal conforme a redação originária.
Então, estou fazendo este comentário e lamento que hoje não esteja presente o
Ver. Isaac Ainhorn, porque eu acho que é possível, ele como autor, fazer uma
melhor explicitação do seu objetivo, clarear melhor a redação. E o momento para
essa correção é agora, quando se está discutindo em Pauta, quando o Projeto
ainda não foi submetido a nenhuma Comissão da Casa, e certamente poderá
prosperar tranqüilamente. Eu poderia até fazer esse conserto, não quero fazê-lo
porque acho que nem seria ético, pareceria que eu estaria querendo modificar
uma idéia de um colega nosso, Vereador. Estou fazendo esse alerta, e,
certamente, a atenta Assessoria da Bancada do Partido Democrático Trabalhista
está ouvindo isso e levará ao Ver. Isaac Ainhorn, e nós teremos oportunidade de
voltar a enfocar esse assunto e, com isso, contribuir, penso eu, de forma
positiva para que essa boa idéia do Ver. Isaac Ainhorn possa prosperar.
De
outro lado, eu me deparo com um Projeto de origem Executiva que me deixa
deveras preocupado. O Projeto, aparentemente, é simples, revoga a Lei n.º
5.311, de 13 de setembro de 1983. O que diz essa Lei? Essa Lei denominava Praça
Jorge Donário Machado um quarteirão formado pelas Ruas Dr. Marino Abraão, e
projetado o prolongamento da Av. Passo das Pedras e Travessa Chatheaubriant. O
que ocorre? Diz agora a Prefeitura que é preciso revogar essa Lei, porque por
resolução está-se extinguindo essa praça.
E
agora, como é que fica o homenageado? Como ficam os familiares do homenageado?
Como fica o Vereador que, lá em 1983 - não imagino quem possa ter sido -,
propôs a Lei, a viu aprovada e sancionada pelo Executivo? Penso que temos de
ter cautela nesses atos revogatórios, que já produziram, certamente, em quase
vinte anos de existência, já produziram efeitos.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, penso que esses projetos simples não são tão simples
assim. Porque se nós começarmos a admitir que o Prefeito possa mandar projetos
aqui para a Casa revogando o que foi disposto nas leis anteriores, nós
estabeleceremos uma insegurança jurídica, de forma que eu então não vou querer
homenagear mais ninguém. Eu vou homenagear alguém e depois a amanhã ou depois o
Prefeito manda dizer: “Não, não é mais assim.” Não! Tem de ter cuidado. Penso
que temos de ter o maior cuidado no exame dessa matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscollo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, por cedência de tempo do Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu jamais forçaria a quebra do Regimento
da Casa, e eu não desconheço que o pronunciamento do Ver. Bernardino
Vendruscollo é no espaço de Comunicação de Líder e por isso ele não pode
conceder aparte. Por isso eu digo que só para não ferir o Regimento da Casa é
que eu deixo de manifestar a minha satisfação em vê-lo na tribuna, falando no
período de Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscollo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas aqui presentes, muito obrigado
Ver. Pedro Américo Leal pela oportunidade. Falo especialmente do Projeto de
autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe as rinhas de galo no Município de Porto
Alegre. Em primeiro lugar, acho que a iniciativa não seria de competência desta
Casa, mas, de qualquer sorte, por eu ter sido “galista”, ou criador de galo,
durante toda a minha infância, sinto-me habilitado para fazer o comentário que
aqui faço. Rinha de galo passou pela minha infância dos oito aos dezoito anos
de idade. Foi minha paixão! Hoje confesso que pensar em rinha de galo, fazer
parte desta Casa e ter a oportunidade de aprovar um Projeto que proíbe essa
prática, talvez me permita redimir-me um pouco dos pecados que cometi na
infância.
Falo
aos Vereadores desta Casa que, se não conhecem a rinha de galo como ela é
praticada, que, por favor, se abstenham de votar. Eu tenho a consciência de que
aqueles que a conhecem certamente votarão pela aprovação deste Projeto, que
proíbe essa prática. Para aqueles que não a conhecem, vou dar pequenas
informações. Esses animais têm a sua espora serrada, e, no seu lugar são
colocadas esporas de aço pontiagudas, como agulhas; esses animais são colocados
sobre um tambor e brigam até a morte, porque são raças que foram criadas para
essa prática, mas a rinha de galo só é feita pelas pessoas que não têm
sentimento, já que esses animais só param de brigar com a morte.
Mais
um vez, Ver. Pedro Américo Leal, obrigado por me permitir esta oportunidade,
pela qual, repito, talvez possa me redimir um pouco dos pecados que cometi em
minha infância. Talvez lá eu não tivesse as informações que tenho hoje, pois se
assim fosse, certamente não teria feito rinha de galo. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a greve dos médicos nos deixa muito preocupados,
porque, na realidade, a população de Porto Alegre é que será penalizada,
principalmente a mais carente. Sempre se ouviu dizer que o PT praticava, aqui
na Capital, a democracia, pois o Orçamento Participativo era para todos. Mas
não é bem assim. As notas que estão no jornal direcionadas aos médicos são
provocativas. Também não concordo que não sejam cumpridas as quarenta horas,
mas a democracia se faz através do debate, e o PT sempre disse, aqui em Porto
Alegre, que era um Partido aberto, democrático, que ouvia todas as categorias.
Agora está em confronto com uma categoria importante, essencial para a
população de Porto Alegre. Nós estamos preocupados! Ontem, inclusive, na
reunião de Lideranças de todos os Partidos, comandada pelo Ver. Pedro Américo Leal,
sugeriu-se que o Presidente Paulo Argollo entrasse em contato conosco para que
pudéssemos relatar os fatos, para pedirmos a ele que adiasse essa greve, porque
ela afetaria a população de Porto Alegre. Mas me parece que há um confronto,
prejudicando o atendimento médico. As pesquisas mostram que, se o PT tem alguns
argumentos válidos para se vangloriar de que algum setor está bem, o setor da
Saúde está mal, e a saúde do porto-alegrense está em debate, mas o PT não quer
debater com médicos, que são importantes na elaboração desse trabalho direto,
principalmente às populações mais carentes. O PT não quer essa negociação, que
também não é ressaltada no Orçamento Participativo, bandeira do PT.
Ontem,
na nossa Comissão, vimos que a Associação das Feiras Populares possuía uma Lei,
de 1997, que estabelecia a sua coordenação, mas em 1998 houve um Decreto que
não falava na coordenação; não existia, nesse Decreto, a coordenação das
Associações. O Decreto mudava o que estava na Lei. A nossa Comissão encaminhou,
por sorteio, que este Vereador, Presidente da Comissão, fosse representar a
nossa Comissão nesse debate, pois já há uma minuta com a terceira alternativa.
Parece-me que é uma minuta que, se realmente houver a democracia, terá de ter a
participação das associações. Então, a democracia do PT depende da situação, de
um momento favorável.
Também
quero debater sobre as eleições de 2004. O Partido Trabalhista Brasileiro não
vai a reboque, não. O Partido Trabalhista Brasileiro tem a segunda maior
votação da Capital, com uma grande estrutura na Capital, e terá de haver muita
negociação para o Partido Trabalhista Brasileiro participar dessa eleição. O
Partido Trabalhista Brasileiro não será mais coadjuvante; será importante na
decisão dessa eleição. Essa é uma luta nossa, como Líder de Bancada, com o
apoio do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Elias Vidal, como Vice-Presidente do
Metropolitano. O Partido Trabalhista Brasileiro participará efetivamente da
eleição de 2004 e vai decidir, como levou para o segundo turno, a eleição em
2000. O Partido Trabalhista Brasileiro terá luz própria, terá participação
efetiva na eleição de 2004. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente; Vereadores; Vereadoras;
amigos e amigas que estão aqui presentes, eu enviei um pedido ao Prefeito
Municipal, João Verle, porque vi o Prefeito muito feliz, alegre junto ao povo
na avenida, no carnaval, garantindo que esse foi o último carnaval das nossas
escolas de samba na Av. Augusto de Carvalho - uma promessa feita publicamente,
que saúdo com muita alegria em nome dos carnavalescos, mas pedindo agora os
detalhes da obra. Espero receber resposta o mais breve possível, dando
conhecimento à sociedade do quanto vai custar a construção do sambódromo, da
maquete da obra, da data do início das obras e da data de entrega da pista de
eventos. Penso que, com o tempo correndo mais depressa, e não sei explicar o
fenômeno, em breve estaremos, de novo, ouvindo os sinos de Natal, a passagem de
um Ano- Novo e a chegada de um outro carnaval. Tudo passa muito rápido em
nossas vidas, e, para essas escolas de samba desfilarem em uma pista decente,
sem os terríveis problemas para a colocação dos carros na pista, para evitar
que ocorra novamente o vexame de vermos um carro alegórico passando guinchado
na avenida, onde deveria passar explodindo alegria e emoção, prejudicando
enormemente a história da Tinga, as obras devem ser iniciadas ontem. Por isso
estou pedindo ao Prefeito que envie para cá todos os detalhes dessa obra
prometida na avenida. Não vou permitir que mais uma promessa do Partido dos
Trabalhadores seja feita da boca para fora, como tantas e tantas que já
ocorreram. Eu não esqueço, de jeito nenhum, Tarso Genro dizendo: “Vou tirar as
crianças de rua nos primeiros seis meses da minha Administração.” Eu entrei com
um Projeto aqui, a coisa não deu em nada, e os meninos continuam nas ruas.
Apesar
de sermos cobrados nas ruas pelo que não fazemos, nos cobram também pelo que
não é de nossa responsabilidade. Eu gostaria que tivéssemos de decidir aqui
sobre IPTU, água, energia elétrica, enfim, tudo aquilo que atinge diretamente o
consumidor, mas não é possível. Como cidadão comum, sonho com o dia em que o
povo terá acesso à melhor escola pública, sabendo, no entanto, que
lamentavelmente a política não dá uma das prioridades do ser humano, que é o
saber, o aprender e a escola. Como Vereador de Porto Alegre busco do meu jeito
dar sugestões, e quando peço ao Município o ensino supletivo, estou buscando
dar condições para homens, para jovens, para meninos, para moças, para que
consigam chegar mais fácil à educação qualificada e necessária para o
desenvolvimento da nossa gente. O Prefeito vetou o Projeto, e a ala governista
afirma que isso já existe, os Vereadores desafiam para que alguém mostre um
diploma fornecido por essa escola que o PT afirma ter criado e estaria em
funcionamento, mas nada aparece. Tratando-se de um Projeto autorizativo, o
Prefeito, ao receber a derrubada do Veto, que vai acontecer, se Deus quiser,
que faça bom proveito, até engavetando-o, se quiser, para quando entrar no
esquecimento, fazer uso, apresenta-lo de novo como se dele fosse idéia; por mim
não tem problema, desde que as coisas sejam feitas em benefício do povo. O
ensino supletivo de primeiro grau nas escolas do Município de Porto Alegre
seria de extrema utilidade para os adolescentes que querem, sim, estudar, mas
realmente não têm condições financeiras. O Projeto está aí.
Estamos
atentos a tudo o que acontece na esfera federal, embora entenda que a função de
Vereador é fiscalizar a Cidade, e na medida do possível, enviar projetos para o
Prefeito - o que lamentavelmente termina em pizza, porque ou é vetado, ou é engavetado.
A
denúncia do coerente Dep. João Batista de Oliveira Araújo, do Partido dos
Trabalhadores, que atende pelo apelido de “Babá”, precisa ser investigada a
fundo pela equipe do Presidente Lula que prega ao longo dos tempos, ao longo
dos anos, a decência e a honestidade com o trato das coisas públicas. Afirma o
“Babá” - também tem nome de centroavante, Ver. Elói Guimarães - que o
Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles está se beneficiando com as
atribuições do cargo de Presidente do Banco para aumentar o seu patrimônio
pessoal; isso é sério. Essa é uma denúncia grave e que o Governo não pode
deixar passar batido, porque se fosse em governos anteriores, o Partido dos
Trabalhadores pediria até CPI para investigar o Presidente do Banco Central. É
ou não é? Então, quero que agora, todos os que fazem parte do Governo, que
administram agora o meu Brasil sejam coerentes e venham a público discutir essa
denúncia que parte de um Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores.
Lembrando que o Sr. Henrique Meirelles era do Partido do ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso, ex-funcionário de alto grau num banco norte-americano e
eleito Deputado Federal estreando na política na campanha milionária do seu
Estado. Coerência que eu peço aos integrantes do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA
(Requerimento): Sr.
Presidente, por gentileza, nós gostaríamos de solicitar um minuto de silêncio,
que hoje está sendo velado, neste momento, o Sr. Siegfried Günther Fischer,
arquiteto de notáveis trabalhos em Porto Alegre, ex-Presidente da Federação
Gaúcha de Ginástica; Presidente da Confederação Brasileira de Ginástica;
Vice-Presidente da Federação Internacional de Ginástica Olímpica e Artística e
membro honorário desta Federação Internacional, além de ser membro do Comitê
Olímpico Internacional. Então, é uma pessoa de grande expressão que o Rio
Grande do Sul e o Brasil, hoje, perde, na área desportiva. Portanto,
solicitamos que seja deferido este minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato. Conforme solicitado pelo Ver.
Carlos Alberto Garcia, nós faremos agora uma homenagem, um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
nossa saudação, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores. Lamentável, como
achou o nobre Ver. Cassiá Carpes, que se tenha que enfrentar uma guerra na
Saúde. Lamentável. Mais lamentável ainda a arrogância do Secretário Municipal
de Saúde que até bem pouco tempo era médico, agora não é mais, é só executivo
da Saúde. E, quando era médico, passou por todos os problemas que os médicos
passavam e dizem que ele não gostava muito de cumprir seus horários, foi meu
colega de unidade. Não queria dizer isso, mas, perante a sua arrogância, a sua
falta de vontade de conversar com a gente, é mister que se saiba que não são os
médicos que não querem trabalhar. É uma estrutura incomodativa para qualquer
sistema, a que se apresenta há tantos anos. É necessário que se dê uma
explicação, que é a seguinte: a Saúde paga muito mal seus funcionários, os
trabalhadores da Saúde ganham muito mal, desde os menos graduados, até os que
têm título de mestrado ou doutorado ganham muito mal. De que maneira o gestor
tentou contornar esta situação, o gestor estadual e o gestor municipal? O
gestor estadual, ex-Deputado Bonow, o gestor municipal, a secretária do
Secretário da Saúde de 1995, que não recordo o nome agora, cujo documento tenho
em mãos, um documento no qual o Dr. Kliemann diz que não conhece, está nas
nossas mãos o documento. De que jeito tentou se resolver esse problema, Srs.
Vereadores, Sr. Presidente? Vocês ganham muito pouco, vamos adequar horários de
trabalho para que vocês possam procurar outro emprego para que se dignifique um
pouco mais a vida do trabalhador na Saúde. Essa foi a acomodação feita, há
muitos anos. Ou vocês acham, Srs. Vereadores, que foi da cabeça dos médicos que
se cumpre o horário que se está fazendo agora? Foi da cabeça do gestor que
veio. Sejam inteligentes, não reclamem, quem permitiu isso? Os chefes. E há
quanto tempo o Partido ao qual pertence o gestor da Saúde governa? Faz mais de
dez anos, faz muito tempo. Então, foi com a aprovação dos nossos chefes, dos
gestores, dos Secretários, dos principais, dos manda-chuvas que se fez o
horário vigente. E cada trabalhador de Saúde que, como professor, pode ter até
dois empregos públicos, procurarou acomodar-se em empregos. Aí a situação da
Saúde, em Porto Alegre, fica insuportável, porque é mal-administrada, é
mal-gerida é bandidamente gerida. Bandidamente! Porque uma pessoa leva - o povo
sabe o que estou falando, quem estiver me ouvindo - dois anos para conseguir
uma consulta; um ano e meio para conseguir uma consulta. Eu desafio quem me
diga o contrário, aqui e agora. Para resolver esta situação o que faz o
Secretário? Induz o Prefeito Verle - santa criatura que está sendo levado, como
foi levado a mergulhar em água estragada de “shortizinho” pelas mesmas pessoas
que não sabiam que tinha coisinhas sujas ali -, a baixar um Decreto fazendo os
médicos trabalharem oito, nove horas por dia. Ou seja, para que fiquem sentados
arranjando problema, porque o médico que atende pelo SUS não resolve problema,
cria problema, porque vê que uma pessoa tem uma doença maior, manda para frente
e não consegue resolver, a pessoa volta para ele porque não consegue. Aí o
Secretário diz: “A culpa é dos médicos“, para ver se cresce um pouco na
Fundação Getúlio Vargas o que o povo pensa do trabalho da Saúde em Porto
Alegre. Está tudo errado! Parem o Decreto! Vá para a mesa de negociações,
Prefeito. Eles estão errando. Cumpra o que estabelece a Confederação Nacional.
Cumpra o que diz o plano de carreira dos médicos. V. Ex.ª será consagrado, o
povo será beneficiado e os médicos poderão ter os seus dois empregos para poder
colocar gasolina no carro para ir no distante posto de saúde.
Pare
com isso, Secretário Kliemann. Alie-se aos médicos, se alie aos trabalhadores
da Saúde.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, há poucos minutos as mulheres de diferentes partidos do Rio Grande
do Sul mostraram que através do diálogo é possível construir algo. E foi eleita
a diretoria do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e esse Conselho é
plural, composto por mulheres de diferentes partidos. Presidente do Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher da gestão que agora irá começar é a Miguelina
Vecchio da Ação da Mulher Trabalhista, AMT, vinculada ao PDT. A Vice-
Presidente é Rosa Maria Garcia, Secretaria Estadual de Mulheres do PSB; Iara
Lopes, Tesoureira da Secretaria de Trabalho e Ação Social vinculada ao PTB;
Adélia Porto, do PT, Secretaria-Geral vinculada à UGEIRM; Jane Pacheco,
Secretaria de Comunicação, do PMDB Mulher; Maria Horária Ribeira, Secretaria de
Organização; mulheres do PTB; Maria Terezinha Silveira, Tesoureira Adjunta, do
Lions de Tramandaí do PPS e ex-Vice-Prefeita de Tramandaí. As mulheres formaram
um Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, constituído por inúmeros Partidos:
PDT, PSB, PTB, PMDB e PPS, mostrando que é possível viver com as divergências
dentro de uma pluralidade, porque, quando se tem objetivos maiores, se busca.
Neste momento, casualmente, está assumindo os trabalhos a Ver.ª Maria Celeste,
uma mulher, orgulha-nos muito ter inúmeras mulheres na Câmara.
Eu
vou falar um pouco também do tema que o Ver. Dr. Goulart
abordou. Eu não sou
conhecedor da área da Saúde, mas gostaria que os Vereadores, que as Vereadoras
e aqueles que nos assistem fizessem uma reflexão. O caos que está instalado
hoje na Saúde não é culpa do Município de Porto Alegre. Imaginem os senhores e
as senhoras, é importante saber disso e tem de ser dito e divulgado para a
opinião pública, que num posto de saúde do Município trabalham de forma
sistemática, exercendo a mesma função, médicos que têm os seus vencimentos
vinculados à área federal, médicos fazendo o mesmo trabalho vinculado ao Estado
e médicos trabalhando vinculados ao Município, exercendo funções idênticas, mas
com salários diferenciados. Então, o médico, vinculado à área federal, recebe
hoje de remuneração básica, com vinte horas, 559 reais, mas percebendo uma
remuneração total de 1.891 reais; esse mesmo médico, pelo Estado, com quarenta
horas, recebe 1.629 reais e um médico de quarenta horas do Município 3.648
reais. Isso mostra que Porto Alegre tem uma política salarial pela
bimestralidade que, sim, contempla. Pergunto: quem pagaria esses médicos que
são federais e que querem ser municipalizados? Quem pagaria esses médicos
estaduais que querem ser municipalizados? Então, inverteu-se a ótica. Não entra
na questão salarial e, sim, na redução de jornada de trabalho, de quarenta
horas para trinta horas, de trinta horas para vinte horas e de vinte horas para
quinze horas. Cada um deve ter os seus objetivos, mas é importante que a
população saiba o porquê dessa situação. Ou seja, pessoas exercendo a mesma
função, com salários diferenciados. Aí a União tem de fazer os repasses e
acertar. Então, é muito difícil. O diálogo vai vencer, mas temos a certeza de
que é importante que a população saiba o que ocorre neste momento no Município
de Porto Alegre. Ou seja, numa mesma função, funcionários públicos municipais,
estaduais e federais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, em primeiro lugar queríamos fazer um convite a todos os Vereadores
e Vereadoras desta Casa para o ato de lançamento, às 19h de hoje, no auditório
da Assembléia Legislativa, do Comitê Gaúcho Contra a Guerra. Não à guerra do
Iraque! Não ao massacre do povo iraquiano pela superpotência norte-americana!
Estarão presentes representantes do Iraque no Brasil, Jarallah Alobaidy; o
Deputado Federal Jamil Murad, do PC do B, da delegação dos deputados que esteve
no Iraque; o Deputado Federal Tarcísio Zimermann, do PT, também da mesma
delegação; o Sr. Nader Bajas, representando a comunidade palestina e a Ver.ª
Bernadete Menezes, representando a ASSUFRGS.
Na
sexta-feira realizaremos um ato, na Esquina Democrática, pela paz, contra a
guerra, com todas as entidades e partidos que estão nessa luta, às 12h e às
17h30min, com distribuição de material à população. É preciso dizer que os
Estados Unidos, a maior potência bélica do planeta, cujo orçamento militar já é
de 400 bilhões de dólares, possuidora dos maiores arsenais de armas de
destruição em massa, nucleares, químicas, bacteriológicas, prepara-se
febrilmente para massacrar o povo iraquiano. Em nome do combate ao terrorismo,
os Estados Unidos preparam uma guerra terrorista, porque todos os analistas
dizem que serão mortos mais de quinhentos mil civis inocentes iraquianos. Isso,
Ver. Ervino Besson, em nome de combater um terrorismo exacerbado que matou
cinco mil pessoas nos Estados Unidos. Matar quinhentos mil no Iraque é cinco
vezes Hiroshima e Nagasaki juntos, que já foi um ato terrorista do império
norte americano. E hoje, quando o próprio governo inglês, capacho contumaz do
governo norte-americano recua da agressão ao Iraque, os Estados Unidos diz que
fará a agressão, inclusive sem o apoio inglês, contra a ONU, contra o Conselho
de Segurança da ONU, contra a maioria dos países do mundo, contra a maioria dos
povos do mundo. Por isso é preciso que hoje à noite, no lançamento do Comitê
Contra a Guerra e Pela Paz, todos os Vereadores estejam presentes.
O
segundo tema que eu queria tratar é um tema que foi trazido a esta Casa pela
comunidade da Vila Nova, sobre o despejo que estava programado. Realizamos uma
importante reunião na terça-feira, na CUTHAB, com a presença dos Vereadores da
CUTHAB, com a presença de outros Vereadores. Nessa reunião também esteve
presente a Caixa Econômica através do seu Superintendente, através do seu
representante jurídico, de outros diretores; esteve presente o Secretário Substituto
da Secretaria Especial de Habitação do Estado, esteve presente o DEMHAB através
de dois representantes, os moradores, e depois de três horas de debate, de
discussão, conseguimos um avanço considerável. Ainda não há solução, porque um
problema como esse não se soluciona da noite para o dia. Foi conseguida, em
primeiro lugar, a suspensão do despejo por vinte dias, a suspensão da ordem de
reintegração. Nesse período será feito o cadastramento conjuntamente pelo
DEMHAB, a Secretaria Especial de Habitação, pela Caixa Econômica Federal. Caixa
Econômica e DEMHAB assumiram o compromisso de que os moradores que estiverem
habilitados para se inscreverem no programa do PAR (Programa de Arrendamento
Residencial) serão habilitados para as próximas unidades. Ainda haverá uma
discussão sobre se resta alguma unidade no atual conjunto, que já está
destinado, mas já há um compromisso. Existem cento e vinte unidades que serão
entregues em agosto. Portanto, há uma grande perspectiva de solução já para uma
parcela.
Também
nos preocupamos, e já concluo, Sr.ª Presidenta, com aqueles que não terão
condições de contratar para o PAR. Saiu-se daqui com a decisão de uma parceria
entre o Governo Municipal e o Governo Estadual, que irão consultar os seus
níveis de governo - o Governador, o Prefeito -, no sentido de tentar uma
solução similar a que nós estamos construindo – não está ainda construída –
para o Montepio, ou seja, a perspectiva de que o Estado consiga uma área e o
Município entre com a infra-estrutura. Então, é um sinal positivo de uma
comunidade que já estava na situação de desespero. Nós, certamente, contaremos
com o apoio da Casa, porque essas soluções são difíceis. Nós só demos um passo,
um passo importante, mas ainda falta concretizá-lo. Agradeço pela paciência da
nossa Presidenta para que pudéssemos concluir o raciocínio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, assim como o Ver. Dr. Goulart, eu acho que a
questão da iminência da greve na área da saúde em nossa Cidade tem de se
constituir numa preocupação primordial desta Casa, mas eu imagino que a
Comissão específica dessa tema, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, já deva
estar tomando as iniciativas necessárias para que o conjunto das bancadas possa
acompanhar e recolocar o tema de uma forma a que as negociações possam ser
construídas e os profissionais de saúde do Município de Porto Alegre possam
exercer a sua profissão com condições dignas, e, enfim, a nossa população, quer
seja nas emergências dos grandes hospitais ou nos postos de saúde, ter acesso
àquele direito básico de todos cidadãos, que é o direito à saúde.
Mas
queria trazer aqui uma outra questão, um outro tema em face a esse mesmo
problema da saúde, envolvendo a questão da cidadania das mulheres e a saúde.
Queria fazer, hoje, o início de uma reflexão, que eu espero poder continuar
desta tribuna, que é o tema colocado reincidentemente, por intermédio da
imprensa, fundamentalmente pelos artigos de opinião dos leitores, que se refere
ao planejamento familiar. Queria lembrar que todas as vezes que se discute uma
política de segurança alimentar, volta o velho conceito de responsabilização
das mulheres pela situação de miséria em que vive o conjunto da sociedade. Esse
tema é um tema que merece, inclusive desta Casa, um cuidado especial,
considerando que hoje a realidade da política reprodutiva das mulheres é tão
grave que a mortalidade materna se constitui, por exemplo, em um dos fatores
principais de morte de mulheres em período fértil. E a política de planejamento
familiar, dentro dessa política de saúde da mulher, tem de ser compreendida
como uma política pública que garanta às mulheres os seus direitos
reprodutivos.
As
mulheres que têm acesso aos serviços particulares de saúde, elas podem fazer,
dispondo dos medicamentos, dos remédios e das consultas aos profissionais de
saúde, o seu planejamento. O conceito básico que tem de reger uma ação nessa
direção é a concepção que garanta às mulheres das vilas, às mulheres de baixa
renda os mesmos direitos que nós, as mulheres, as profissionais, as pessoas que
estão no mercado de trabalho já conseguimos: o direito de decidirmos quantos filhos
queremos ter. Essa é uma polêmica que se estabelece, muitas vezes, sob a ótica
da religiosidade ou muitas vezes muito ideologizada, mas temos de enfocá-la sob
a ótica do direito das mulheres e do seu direito à saúde. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Inicialmente, quero aqui pautar a questão, que
foi assunto da CUTHAB, e que foi relatado aqui pelo Ver. Raul Carrion. É
importante dar a opinião da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre essa
questão dos médicos, sobre a questão do Decreto que foi abordado aqui pelo Ver.
Dr. Goulart e por outros Vereadores aqui desta Casa.
Em
primeiro lugar, a Prefeitura já promoveu uma série de reuniões com o conjunto
dos servidores e sindicatos, bem como com a Central Única dos Trabalhadores,
tentando chegar a um bom termo nesse processo que envolve a carga horária e
salários do setor da Saúde. Realizou essas reuniões e está aberta ainda para
dar seqüência e continuar fazendo, porque esta é uma política do nosso Governo:
de negociar, de conversar, de procurar soluções de consenso com os servidores
públicos municipais. Na verdade, é extremamente injusto responsabilizar o
Secretário ou até mesmo o Prefeito pela situação da Saúde em nosso Município.
Todos
nós sabemos que a Saúde, hoje, tem três regimes. Uns são regidos pelo Governo
Federal; outros por um contrato com o Governo Estadual, e o terceiro grupo, com
o Município de Porto Alegre. As diferenças salariais que existem entre os
servidores da União, do Estado e do Município - diga-se de passagem, os
servidores do Município são os mais bem pagos -, é que de certa forma produz esse
tensionamento que está colocado hoje na nossa pauta aqui nesta Casa. A
Prefeitura – acho que é importante registrar -, ao contrário do que muitos
informaram, em nenhum momento aumentou a carga horária dos servidores; ela
está, por meio do Decreto, procurando reorganizar o serviço de saúde para
prestar um melhor serviço para a nossa comunidade.
Eu
acho que a Jornalista Rosane de Oliveira, hoje, no jornal Zero Hora, aborda bem essa questão. A Prefeitura limitou-se a
reorganizar e cobrar que as pessoas cumpram seu horário. Causa-me surpresa que
alguns Vereadores venham aqui questionar o cumprimento do horário contratado!
Este é então o primeiro elemento.
Segundo
elemento. Todo médico, todo servidor da saúde, quando ingressa, entra no regime
de trinta horas, que é a reivindicação que foi aprovada na Conferência
Municipal de Saúde. Nós não obrigamos ninguém a fazer quarenta horas. A opção
das quarenta horas é uma opção do servidor. Acredito que o Executivo, a partir
desse debate, deverá sinalizar que não deverá mais autorizar opção por quarenta
horas e vai concordar e vai determinar que fique restrito a questão das trinta
horas. Esse é um fato que precisa ser esclarecido, porque passa a impressão que
o Município está obrigando as pessoas a cumprir as quarenta horas. Isso não é
verdade!
Também
queria trazer aqui a pesquisa que foi feita pela Fundação Getúlio Vargas, que é
onde nós podemos constatar que o problema da saúde não é um problema de Porto
Alegre; ao contrário, Porto Alegre está colocada em terceiro ou quarto lugar do
ponto de vista da sua média nacional. Então está longe de ser a Cidade, a
Capital que presta um dos piores serviços na área da saúde; ao contrário,
apesar das dificuldades, apesar das limitações que tem a Secretaria da Saúde,
em relação às demais capitais do País, ainda está muito bem colocada.
Então,
essa iniciativa do Executivo não é uma iniciativa de confronto com os médicos,
não é uma iniciativa de confronto com os servidores da Saúde, mas é uma
iniciativa que visa a reorganizar o trabalho da saúde, que visa, sim, a que as
pessoas cumpram horário para ter um melhor atendimento para o conjunto da
população da Porto Alegre, que é o que faz que Porto Alegre seja a Capital da
qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós,
Ver. Nereu D’Avila, estamos vivendo os paradoxos da autodenominada
Administração Popular.
Eu,
de uma hora para outra, começo a ouvir uma série de explicações em torno de uma
realidade que salta às vistas dos porto-alegrenses, com que eu fico
verdadeiramente estupefato.
Esses
dias, o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui uma denúncia a respeito da poluição das
praias despoluídas - entre aspas - que serviram, inclusive, para uma grande
badalação nacional, com o banho do Prefeito da Cidade mais o Ministro das
Cidades, o ex-Governador do Estado Olívio Dutra.
Veja
só, Ver. Nereu D’Avila, a pérola de explicação que ouvi de um alto responsável
pela Administração Municipal: “Não, realmente, aquelas praias tinham sido
despoluídas. Mas, em função da despoluição, muita gente foi tomar banho no rio
e, aí, de tanto pisar no chão, no solo, desgrudou de lá o esgoto que estava lá,
por anos, colocado e aí, veio a poluição.”
Ora,
mas isso aqui é o máximo! É a mais gloriosa explicação que eu já ouvi a
respeito de um tema tão importante como este, que se chama saúde pública!
Então,
as coisas estão sendo tratadas dessa forma, isso é hilário! Quer dizer, “o
cachorro mordeu o homem” agora, porque os culpados pela poluição foram as
pessoas que acreditaram que a praia estava despoluída, então, foram lá tomar
banho na praia! Está aí a explicação, a pérola de explicação! “Não, foi muita
gente, daí desgrudou!”
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
Eu não posso traduzir aqui, pelo Regimento, a
expressão do Ver. Renato Guimarães, mas mexeram no lodo, no lodo fétido, nos
dejetos humanos, e isso subiu. Foi isto que se disse: esse povo é um povo que
tem de ser punido; não vai mais tomar banho na praia, porque não sabe tomar
banho na praia!
V.
Ex.ª viu, Ver. Cassiá Carpes? Esse povo, que o elegeu, e a mim, e aos outros,
está fazendo cada arte, vai lá e suja as praias, as praias despoluídas pelo
Prefeito João Verle, e gera todo esse quadro.
Agora,
vejam os senhores, nós estamos com esse problema da classe médica. O PT ficou,
Ver. Bernardino Vendruscollo, quatorze anos na Prefeitura convivendo com o
quadro e agora quer mudar. E passam-nos a informação de que depois de quatorze
anos se deram conta de que todas as mazelas da Saúde, toda a ineficiência na
Saúde Pública em Porto Alegre, decorrem de eles terem tolerado até hoje, quando
não estimulado, que médicos que deveriam, por contrato, cumprir quarenta horas,
cumprissem trinta horas; que médicos que deveriam, por contrato, cumprir trinta
horas, cumprissem vinte horas; e médicos de vinte horas cumprissem quinze
horas. Depois de terem por mais de dez anos convivido com esse acordo tácito,
agora querem mudar. E estão enfrentando a greve dos médicos, que passaram a ser
considerados inimigos da Administração Popular, porque estão tomando esse tipo
de posição.
Então,
dentro desse quadro de paradoxo, o que nos cabe fazer? Vamos convocar os
companheiros do Partido dos Trabalhadores, detentores do poder nesta Cidade por
quatorze anos, que venham ao juízo, não agridam mais a inteligência coletiva da
Cidade; não tragam mais explicações estapafúrdias como essa de que a poluição
havia terminado nas praias da Zona Sul da Cidade e voltou porque o povo foi
tomar banho. Ora, que beleza!
O
povo é o grande poluidor, e o grande salvador é o Prefeito João Verle, é o seu
Secretário do Meio Ambiente, enfim, é a Administração Popular. Ora, o povo de
Porto Alegre é tolerante, o povo de Porto Alegre é pacífico e é paciente, mas
essa paciência está chegando aos limites. “O cachorro mordeu o dono”, pelo
menos é o que entende a Administração Popular ao justificar, meu caro
Presidente, por que a poluição que havia terminado no ano passado, em dois
meses voltou a ocorrer. Por causa desse povo que não sabe tomar banho no rio e
trouxe a poluição de volta. É o máximo do paradoxo que eu podia ouvir. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1645/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
obriga os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculo a
manter toda a sua lotação com lugares numerados.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Iniciaremos com o Veto Total ao PLL n.º
091/01 de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esse digitador onde se
assinalam as presenças, os votos, aqui na minha Bancada, possui um problema
crônico, porque agora, mais uma vez, não consegui digitar a presença.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Serão chamadas as providências técnicas.
De qualquer forma, V. Ex.ª tem sua presença registrada pelo microfone.
Em
discussão o PLL n.º 091/01, com Veto Total,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila está com a
palavra para discutir.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nós propusemos, e a matéria é discussão de Veto do Executivo, que
fossem instituídas pelos cinemas de Porto Alegre poltronas numeradas como nos
teatros, onde o espectador, o assistente, pudesse comprar o seu ingresso com
antecedência, escolher o seu lugar e depois, tranqüilamente, dirigir-se a sua
poltrona. Isso, no nosso entendimento, beneficia os freqüentadores do cinema,
porque a experiência que se tem é que quando é um filme que está empolgando a
Cidade, há uma fila enorme para ter acesso à sala de espetáculos. A pessoa fica
uns vinte ou trinta minutos na fila esperando, já tendo pago, e pago muito bem.
Há cinemas em Porto Alegre que estão cobrando 11 reais! E hoje se vê o
monopólio de empresas, inclusive que não são daqui. Acabaram os cinemas de bairro,
os “baltimores”, os “vitórias”. Hoje os cinemas estão situados nos shopping, todos já combinados com a
abertura dos shopping, ou seja, o
lucro, o capitalismo! Eu me surpreendi que o PT foi sensível ao lobby dos donos de cinemas, que não
seriam... Se fossem os que ganhavam seus trocados, os lanterninhas, os velhos
esquemas... Hoje é tudo GNC, não-sei-o-quê, e que são de outras plagas, de
outros lados. Mas fizeram um lobby
incrível. O Projeto ficou aqui meses e meses, e eles não se dignaram a vir
falar comigo. Depois que o Projeto foi aprovado, mandaram-me uma carta: a
cultura, entre aspas, a que o PT é muito sensível, os intelectuais, os que
escrevem sobre cinema, esses são contrários, mas o povo é favorável a ir lá,
comprar seu ingresso e depois ter o direito de chegar e escolher. Eu, por
exemplo, gosto de sentar nas últimas filas do cinema; não gosto das primeiras
filas. Como eu gosto das últimas, vou lá e escolho nas últimas, vou com
antecedência. Um argumento obtuso, estulto surgiu: “Mas os que vão chegar
atrasados não poderão achar suas poltronas.” Mas não têm de chegar atrasado,
porque quem chega atrasado prejudica quem já chegou adiantado e quer assistir o
filme, e levanta um, levanta outro e tu perdes o início do filme.
O
segundo ponto do Projeto é de saúde. Hoje discutiu-se aqui a tarde toda, ontem
nos canais de televisão, sobre greves e sobre pagamentos e não-sei-o-quê, e
querem trabalhar, não querem trabalhar, horários e tal. Pois a Saúde exige que
haja uma distância entre a primeira fila dos cinemas e a tela, que muitas salas
não obedecem e prejudica os olhos. Queremos regularizar isso também. Eu me
surpreendi com esse Veto, porque em são Paulo já existe; em outras cidades já
existe. E guardem o que eu estou dizendo: virá a marcação de lugares nos
estádios de futebol. Isso advirá, isso virá futuramente. Só que, neste momento,
realmente é polêmico; é complicado porque são massas e massas, mas virá por um
sentido até de segurança, porque a questão das brigas de torcidas tem trazido
problemas muito grandes, mortes inclusive. Então, com a disciplina nos lugares,
futuramente nos estádios, poderá se ter mais controle da segurança, mas essa é
outra questão, não está no Projeto, até porque realmente a polêmica é maior.
Agora, quanto à sala de espetáculo, eu não vejo qual é o problema. Eu nem sei o
que eles foram alegar para o Prefeito, esses que estão em São Paulo estão
ganhando dinheiro, e muito dinheiro com as salas em Porto Alegre. Porque, eu
repito, há salas em Porto Alegre que estão cobrando 11 reais; o ingresso era 7
reais no ano passado, já está em 11. Mas, claro, eles não querem gastar um
tostão, porque o gasto seria só para colocar o número nas poltronas. Então, eu
acho que os argumentos para não se colocar a poltrona numerada... Nos teatros
isso é pacífico, é normal, é seguro, é bom; a população sempre foi acostumada.
Por que não nos cinemas, que cobram tão bem? Eu quero o meu comodismo, eu vou
lá antes, compro e depois saio, me distraio, leio jornal, compro sorvete, como
pipoca e depois vou lá e sento na minha poltrona. É só porque é o novo, ninguém
quer? Ora, pelo amor de Deus! Não querem aqueles que não querem gastar um
tostão, mas sabem cobrar 11 reais da pobre população de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, Ver. Nereu D’Avila, quero dizer que tudo na vida muda, também tudo
passa e tudo passará, mas passará o tempo também em que nós entraremos no
cinema desorganizado, sujo, sem numeração, chegando lá no escuro e tentando
visualizar um assento. Quero comunicar-lhes que a nova Lei do Desporto Nacional
já prevê para daqui dois ou três anos, quando entrará em vigor, que estádios
com capacidade para mais de cinco mil pagantes terão que vender o ingresso
antecipadamente. Já tem o Código do Torcedor, que está dentro da Lei do
Consumidor, Ver. Nereu D’Avila, portanto, a sua Lei está se adiantando, quem
sabe, à Lei do Desporto Nacional, que prevê estádios limpos com segurança, com
câmeras de televisão para identificar quem é que fez a bagunça, quem atirou a
pedra, a garrafa. Então, o que custa serem numerados os lugares num cinema,
que, na média, não chega nem a mil assentos? São trezentos, quatrocentos ou
quinhentos. Mas por que não podem ser numerados? Qual é a dificuldade? Se isso
vai trazer conforto para quem chegar cinco minutos atrasado, saber que o lugar
dele está reservado, não pode vender para outro, e ele, como consumidor, porque
ele é um consumidor, está com o direito adquirido através do ingresso que ele
comprou, e tem a tranqüilidade de chegar a qualquer momento e ter o seu assento
numerado, protegido. E saber se aquele cinema tem, realmente, condições, se
oferece ao consumidor uma relação boa, limpa, com segurança, com assento
numerado, se vai, realmente, começar no horário certo, se o filme vai começar
no horário estabelecido. Tudo isto está estabelecido na Lei do Desporto: o
horário da competição, o regulamento da competição. Por que o cinema não poder
ter regras para que nós possamos dizer que aquele cinema é melhor do que o
outro, porque naquele cinema tem assento numerado, segurança, tem câmeras boas,
dá para chegar no horário em que bem entender e o lugar está reservado? Então,
por que a contradição? O tempo vai passando e temos que aprimorar, melhorar a
capacidade das nossas casas de espetáculo para haver segurança, boa acomodação,
limpeza. E é essa a nossa tarefa aqui na Câmara. Portanto, Ver. Nereu D’Avila,
somos a favor do Projeto de V. Ex.ª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL n.º 091/01com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, o debate que é trazido aqui, através deste Veto, e antes, na
aprovação do Projeto, na realidade abre uma lacuna também num debate de
controle social, portanto, no papel do cidadão em relação ao controle efetivo
dos espaços públicos e de sua ocupação. Nós temos o entendimento de que, desde
as atividades que congregam multidões, como os jogos, nos estádios, até as
pequenas atividades culturais, recreativas, elas devem ter um grau de controle,
fora a questão de garantir o direito de acesso ao cidadão que comprou o seu
ingresso e busca assistir àquele espetáculo, também pela questão de segurança.
Vemos que esse aspecto na proposta apresentada está sendo garantido.
O
Ver. Nereu D’Avila disse, e é também do meu conhecimento, que se vem debatendo
- possivelmente no próximo período vamos estar debatendo também, não aqui nesta
Casa mas em nível federal - a regulamentação das arquibancadas dos estádios
para termos o controle do número de pessoas que vão assistir, para não haver
superlotação - isso vai colaborar muito na questão de segurança. Da nossa
parte, fazendo um debate enquanto Bancada, vimos que todos os equipamentos
municipais na área de cultura... Portanto, a relação deste Projeto, Ver. Nereu
D’Avila, com os equipamentos de cultura do Município de Porto Alegre, vem
agregar. Entendemos que é positivo numerar, controlar, dar acesso garantido ao
cidadão para o seu ingresso. Isso é direito do consumidor, garantido.
Sabemos
que este Projeto entra numa pendenga para além da opinião política do Município
de Porto Alegre, que é a relação com o setor privado, principalmente os cinemas
que exploram a cultura e que têm entendimento diferente do nosso em relação ao
papel de controle, o direito de consumidor que o cidadão tem em relação a isso.
Após um longo debate na Bancada, entendemos que devemos debater a matéria,
acompanhar no sentido da manutenção do Projeto e abrir um debate que
regulamente nas casas de espetáculo do Município, e aqui na Câmara abrir para o
conjunto da Cidade. Nos outros equipamentos da Cidade que não são de controle
público, debater como essa regulamentação vai acontecer. Vamos acompanhar o
Projeto do Vereador para responder a uma demanda que achamos justa, é de
direito do consumidor para o controle social. A Casa, fazendo isso, deve abrir
um debate para muito além do controle dos serviços dos equipamentos públicos
municipais na área de cultura, e nos privados, que foi o destaque que o Ver.
Nereu D’Avila trouxe aqui em relação aos cinemas. É bom destacar, ninguém está
aqui tentando fazer lobby para uma
legislação que vai permitir que o usuário, o cidadão compre o seu ingresso
numerado para o cinema e possa chegar meia hora depois. Vai ter que ser
regulamentado que após o início do filme não tem essa de levantar e passar,
porque isso prejudica todos. Aí o direito de todos também estará prejudicado e
não é intenção do Projeto, está claro. Então isso vai ter que ficar garantido
na regulamentação.
Portanto,
a nossa Bancada, Ver. Nereu D’Avila, depois de ter feito essas observações, vai
acompanhar o Vereador no Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores. O Ver. Nereu D’Avila é um Vereador que se
caracteriza não pelo grande número de proposições que faz, mas caracteriza as
suas iniciativas pela qualidade das mesmas e da relação de não buscar regrar o
fato social a partir de elucubrações de gabinetes, mas a partir da relação com
a sociedade. Esse é um mérito de um Vereador experiente e que tem essa
característica.
O
Ver. Nereu que é bacharel, advogado, sabe que o controle da constitucionalidade
é uma questão fundamental para a manutenção, Vereador que substituiu o
Presidente na Bancada do PPB, do estado democrático de direito, que nós todos
tanto lutamos para constituir neste País. A partir de um momento em que o Poder
Executivo, Ver. Pedro Américo Leal, não for responsável na hora de propor vetos
quando uma matéria é, claramente, inconstitucional, esse Poder Executivo, com
essa medida, retira a cogência, retira a força das leis que têm
constitucionalidade.
No
nosso entendimento, Ver. Nereu D’Avila, porque a nossa posição já é esposada
pelo Ver. Renato Guimarães, que nos antecedeu, é que ao Poder Executivo, como
um dos principais responsáveis pelo controle da constitucionalidade... Esse
controle pode ser de dois tipos: tem o controle concentrado que é quando um
cidadão ingressa contra uma lei, contra uma norma inconstitucional e ela não
vale erga omnes; e tem o controle
difuso, que é feito pelo Poder Executivo, que é feito pelo poder Legislativo. O
controle difuso é feito em várias instâncias: a partir da Procuradoria da Casa,
a partir da Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário, quando vota um
Projeto; pelo Executivo, quando sanciona ou quando veta, e por nós, quando
apreciamos os vetos. À consideração aqui feita pelo Poder Executivo não há de
fazer-se qualquer crítica. O Executivo tem obrigação de verificar a
constitucionalidade. A Constituição diz que uma proposta será vetada por razão
de constitucionalidade ou por razões de interesse público. Aqui, em momento
algum, Ver. Nereu D’Avila, está dito no Veto que a sua proposta não tem
interesse público, de forma alguma. A proposta tem relevante interesse público
e já foi aprovada em São Paulo. Eu apenas queria informar a V. Ex.ª que, em São
Paulo, por questão de exeqüibilidade da Lei, ela já foi alterada. A questão da
inconstitucionalidade dessa matéria estaria no fato de que, ao Município, de
acordo com a Constituição vigente, caberia, em relação à iniciativa privada,
apenas a orientação. O texto do art. 174 diz que, “como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado”. O que nós queremos dizer é que a
proposta é meritória. O Executivo cumpriu com a sua obrigação ao apor o veto,
mas nós entendemos, fazendo um cotejo entre o valor da constitucionalidade, que
talvez seja possível se relativizar, e a importância da matéria proposta pelo
Ver. Nereu D’Avila, que vem a favorecer o consumidor, que esta Casa há de
respeitar a posição do Executivo, que cumpriu a sua função, considerando-a
violação, em princípio, ao art. 174. Nós aqui também temos competência para
fazer uma interpretação diversa, e entendemos que, existindo dois valores jurídicos,
ou seja, o valor que busca defender a iniciativa privada e um outro valor, da
maior importância, que visa defender o consumidor – o consumidor é, ao fim e ao
cabo, o destinatário das normas -, esse segundo valor, sopesado com o anterior,
tem um valor maior. Portanto, a nossa posição é de vir ao encontro do Projeto
do Ver. Nereu D’Avila, chamando a atenção para que, possivelmente, possa haver
uma argüição de inconstitucionalidade por parte da iniciativa privada.
Já
houve o caso do falecido Deputado e ex-Vereador Divo do Canto, a quem
homenageamos neste momento, que propôs aqui - o Ver. Nereu D’Avila estava - que
idosos - considerou idosas as pessoas acima de sessenta e cinco anos - pagassem
meia entrada nos cinemas. O Sindicato dos Exibidores ingressou com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade com fundamento nesse artigo e acabou
conseguindo a liminar e a decisão de mérito. Queremos salientar que isso pode
acontecer, mas, independentemente disso, nós temos aqui competência para fazer
uma interpretação extensiva, sopesando dois valores - o econômico e o social -,
para entender que o valor social suplanta o valor econômico defendido pela
iniciativa privada. Nesse sentido, podemos acolher a iniciativa do Ver. Nereu
D’Avila como meritória, auxiliando, neste caso, a não-manutenção desse Veto,
considerando a importância da matéria do Ver. Nereu, chamando a atenção para
que possivelmente haja ações judiciais contestando. Mas isso vai caber a quem
se achar prejudicado. Nós estamos ao lado dos consumidores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, confesso a V. Ex.ªs que tenho dificuldade, nesta Casa,
de entender certas coisas. O Projeto do Ver. Nereu D’Avila, no nosso entender,
traz grandes benefícios à nossa população, porque está sugerindo locais
numerados, o que vai trazer conforto aos consumidores que vão ao teatro, ao
cinema, que poderão adquirir seus ingressos com antecedência e chegar alguns
minutos atrasados, que o seu lugar estará reservado. Eu não entendo por que o
Executivo vetou este Projeto. E digo mais, Ver. Nereu D’Avila, normalmente,
quando um casal de namorados, ou a esposa e o marido vão ao cinema, a uma casa
de espetáculo, não há dois lugares vagos. Há um desconforto para muitas pessoas
que estão ocupando o referido lugar. Elas levantam ou se deslocam da sua
poltrona, sentam noutra poltrona para que o casal não se sente separado. Mas
acontece que o desconforto, Vereador, é que o lugar está quente. É um
desconforto para a pessoa, porque de repente a pessoa não se sente à vontade
para ocupar aquele lugar. Então, vejam V. Ex.ªs, o Ver. Nereu D’Avila
traz um Projeto a esta Casa que vem beneficiar o nosso povo, que vem trazer um
conforto para a nossa população, e o Prefeito Municipal veta o Projeto na sua
totalidade. Então, como já disse no início do meu pronunciamento, sinceramente
eu tenho dificuldade de entender alguns procedimentos do Executivo Municipal,
porque - ouvi alguns pronunciamentos nesta tribuna - vai trazer algum
desconforto para o nosso povo, para as pessoas que vão ao teatro, à casa de
espetáculo, mas eu não vejo por este lado. Sinceramente eu não vejo por este
lado; eu vejo um conforto para a nossa população. Portanto, defendo este
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, espero que esta Casa também nos ajude. Vamos
derrubar este Veto; assim iremos ao encontro do que espera a nossa população, porque,
como já disse, é um Projeto bom, é um Projeto que vai trazer um conforto para a
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses
dias o Ver. Haroldo de Souza, nesta tribuna, disse assim: “Estou pasmo.” Eu,
agora, repito: estou pasmo! A Bancada do Partido dos Trabalhadores veio aqui há
pouco e disse que o Prefeito estava totalmente equivocado em: uma, duas, três,
quatro, cinco páginas. O que o Prefeito disse aqui, não vale para a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, em cinco páginas. Em quem vamos acreditar? No
Prefeito? Na Bancada? Ou na realidade? Então, Sr. Prefeito, desculpe-nos, os
seus argumentos não têm mais credibilidade nesta Casa. A sua própria Bancada
está aqui dizendo que V. Ex.ª equivocou-se, errou.
Escreveu
balelas, está aqui, nada vale. V. Ex.ª vetou uma Lei e agora a Bancada diz que
V. Ex.ª não tem razão. É uma pena!
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está falando em nome
de toda a Bancada. Nós estudamos este Projeto detidamente com os nossos
advogados e com os demais coordenadores da nossa Bancada, e chegamos à
conclusão a que V. Ex.ª está chegando agora e que está transmitindo ao Plenário
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, meu Líder, Pedro Américo
Leal. Vejam, senhoras e senhores, se fosse bom os cinemas terem cadeiras
numeradas, os donos dos cinemas já teriam montado essa estratégia de marketing há muito tempo, porque eles,
evidentemente, têm o objetivo do lucro. A atividade privada pressupõe o lucro,
e se as cadeiras numeradas fosse algo bom, se isso fosse atrativo para o
consumidor, se isso fosse realmente em defesa do consumidor, eles já teriam
adotado esse procedimento, porque atrairia mais clientes, mais espectadores
para os cinemas. Mas não, não adotaram, porque isso realmente não beneficia o
consumidor. Isso é contra o consumidor, porque haverá, sem dúvida, maiores
filas nas compras, já que a decisão de ir ao cinema é uma decisão quase que
imediata, instantânea, é um impulso. Por exemplo, chega-se em casa, convidamos
a esposa a ir ao cinema; chegamos ao cinema, entramos e vamos sentar onde tem
lugar. Então, imaginem as pessoas escolhendo o lugar numa bilheteria, vai
demorar, no mínimo, para cada pessoa, de três a quatro minutos. Isso vai dar
uma fila muito grande. Então, não vai beneficiar o consumidor, ao contrário,
vai atrapalhar o consumidor.
Essa
Lei já entrou em execução em São Paulo em 1993, e agora, em 2002, a Prefeita
revogou a parte que exclui os cinemas, os cineclubes, as cinematecas do
dispositivo que obriga a manutenção da lotação com lugares numerados. Foi feita
essa experiência em São Paulo e a experiência foi negativa. E agora nós, com
dez anos de experiência em São Paulo, vamos colocar em prática aqui. Nós
estamos atrasados mesmo! E agora, apesar da experiência, nós vamos colocar em
prática em Porto Alegre. Puxa vida, é muito atraso, é muito prejuízo para o
espectador, para o consumidor!
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo que essa medida vai aumentar os custos e vai aumentar
ainda o preço do ingresso, prejudicando ainda mais o consumidor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, queria discutir este Projeto, em nome da Bancada do PC do B e dizer
ao Ver. Nereu D’Avila e aos demais Vereadores que nós somos inteiramente a
favor deste Projeto. Este aqui é um Projeto inteligente, um Projeto que é bom
para o consumidor e que é bom para o cinema, para o teatro. Aliás, no teatro já
é assim! Onde já se viu um espetáculo teatral, um espetáculo musical, alguém
vai ao Teatro do Sesi, que não seja com numeração? Eu quero dizer que esse
método aqui é o método normal nas grandes metrópoles do mundo. Eu, por razões
de exílio, vivi muitos anos na Argentina, Buenos Aires – uma grande capital – e
lá, não só todo e qualquer espetáculo é numerado, como o Ver. Nereu D’Avila
propõe, como inclusive, existe – eu falava, agora, com o Vereador –, as
chamadas carteleiras, onde se concentram a venda de ingressos para todos os
espetáculos e, nesse local, elas têm os ingressos numerados. Permite que a
pessoa, mesmo sem ir ao local onde há o espetáculo, adquira o seu ingresso, com
antecedência, para o dia e o local que ela pretende, não correndo o risco de
chegar na hora, no cinema, por exemplo, e a lotação estar esgotada e a pessoa
perder o seu tempo. Ou, então, ela ter que se locomover meia hora antes, Ver.
João Carlos Nedel, para garantir a possibilidade do ingresso! Portanto, é um
Projeto inteligente e só os empresários que não têm consciência é que são
contra, porque é bom para eles também, porque muitas outras pessoas que,
talvez, naquele sábado à noite, naquele domingo ou num dia da semana,
pretendiam ir ao espetáculo, dirão assim: “Eu vou chegar lá e não vai ter
lugar!”
Então,
dizer que isso é um custo avantajado para uma sala de espetáculo, colocar um
numerozinho, Ver. João Carlos Nedel, nas costas da cadeira, se vende em
qualquer loja aí, pode botar até com cola-tudo ali! Eu acho que não tem custo,
favorece o usuário e favorece o próprio empresário do espetáculo, que terá um
público maior garantido.
Por
fim, eu queria opinar que o que é referido na Constituição não se fundamenta. O
que diz a Constituição Federal? “Resguardar a livre concorrência.” Eu pergunto,
se todas as salas vão ter que colocar a numeração, onde estará afetada a livre
concorrência? Todas elas concorrerão em pé de igualdade com os locais
numerados. E o outro fundamento: “Convivência da livre concorrência com a economia
estatal”, também não se sustenta.
Então,
eu penso que, corretamente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e nós já
tínhamos essa opinião e outras Bancadas votarão a favor desse Projeto do Ver.
Nereu D’Avila, que é bom para a população, é bom para Porto Alegre e é bom para
os próprios empresários.
Concluo
dizendo o seguinte: se esta Câmara não pudesse votar sobre essas questões, como
nós estamos votando sobre a questão da abertura do comércio? Como nós votamos
sobre a questão dos transgênicos; um projeto da Ver.ª Maristela Maffei? Como
nós votamos sobre tantas coisas? E, aliás, como votamos a Lei Orgânica que diz
no art. 9.º, inciso XII: “Compete à Câmara Municipal ordenar as atividades
urbanas, fixando condições e horários para atendimento ao público de
estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares. Ou seja,
cabe-nos disciplinar a iniciativa privada e isso não é cercear a livre
concorrência, isso é fazer com que o ultraliberalismo, o neoliberalismo não
prevaleçam na iniciativa privada.
O
Poder Público tem a obrigação e o direito de disciplinar as atividades
privadas, de forma a não prejudicar a sociedade e não prejudicar a comunidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu
me inscrevi, até não ia falar, para economizarmos cinco minutos, mas é que
ontem na reunião da CEFOR já tive oportunidade de dialogar com o Ver. João
Carlos Nedel, que insistia em uma tese que já tínhamos lhe explicado e, eu,
pessoalmente, já havia lhe apresentado os argumentos contra a tese que ele
continuava defendendo na discussão, em relação às obras da Prefeitura e às
obras do Estado na cidade de Porto Alegre. Mas o Vereador, inclusive enquanto o
Ver. Renato Guimarães e o Ver. Juarez Pinheiro estavam aqui apresentando a
posição da Bancada do PT, estava ali junto conosco, e estávamos tentando
argumentar para ele a diferença que há no fato de a Bancada do Partido dos
Trabalhadores estar votando contra o Veto do Prefeito. Mas parece que há uma
dificuldade do Vereador em entender o que está sendo explicado, demonstrando
certa dificuldade, inclusive, para ouvir-nos. Não estamos dizendo que o Parecer
assinado pelo nosso Prefeito João Verle e emitido pela Procuradoria esteja
desconstituído, mas ao Executivo não cabia outro papel a não ser o de vetar,
porque o Projeto é inconstitucional dentro de uma visão do Direito mais
conservador. O Ver. Raul Carrion, que me antecedeu, questionou essa visão sobre
a aplicação da Constituição, se realmente esse Projeto é ou não
inconstitucional quanto à ordem econômica.
Em
1995 entrei com um Projeto de Lei na Casa que agora estou propondo a sua
revisão, pois acredito ser de máxima importância para a população
porto-alegrense, pois diziam que, como se tratava da ordem econômica, só
poderia ser discutido em nível federal. Há algumas discussões que são boas de
enfrentarmos em nível nacional sobre a própria necessidade de atualização da
nossa Constituição. O Presidente Lula está propondo a revisão da Constituição,
iniciando também pela reforma tributária, que, a meu ver, deveria ser a
primeira reforma a ser feita. Hoje tivemos como exemplo o companheiro da AIAMU
que trouxe documentos comprovando que os impostos são pagos pelo trabalhador.
Há alguns pontos que temos de rediscutir na nossa Constituição e acredito que
Porto Alegre pode ser um dos esteios no lançamento desse debate. Portanto, o
Parecer está certo, a lei é inconstitucional, só que achamos que para o cidadão
porto-alegrense é melhor que esse debate prossiga, não devendo parar aqui. Os
cinemas, as casas de espetáculo que acharem ruim a aplicação dessa lei, para o
seu estabelecimento aplicar essa lei, eles vão questionar na Justiça, aí vai-se
poder ter esse debate tendo uma seqüência, tendo um prosseguimento. Achamos que
não deve ser morto esse debate com o simples veto do Projeto de Lei do Ver.
Nereu D Ávila. Enquanto consumidor, enquanto porto-alegrense, realmente eu fico
muito contrariado, quando eu chego cedo num cinema, compro o meu ingresso e vou
tomar um cafezinho para não ficar na porta esperando, como diria um
companheiro, feito um “dois de paus” parado lá até abrir a porta, vou ali tomar
cafezinho, e aquela pessoa que chega meia hora depois, que está ali no guichê,
no caixa, perto da porta, às vezes ela vai direto, pega um lugar melhor que o
meu. Por que eu, que cheguei antes, não posso pegar um lugar melhor que ele?
Com a tecnologia de hoje, querendo, se compra ingresso em Nova Iorque, com um
mês de antecedência, aqui de Porto Alegre. Por que podemos fazer isso lá? Mesmo
no Brasil existem empresas que fazem essas vendas via Internet, por que não
podemos fazer isso nos cinemas de Porto Alegre?
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Vereador, quer dizer que vamos aprovar uma lei mesmo equivocada
para podermos debater com a sociedade, mas em cima de uma lei aprovada? Eu acho
que isso não é ter responsabilidade, Vereador.
O SR. DARCI CAMPANI: É a responsabilidade em defender os
interesses dos cidadãos porto-alegrenses. A lei não é equivocada, entendo que a
lei tem mérito no seu conteúdo, ela tem problemas de constitucionalidade. Para
conseguir continuar a discussão da constitucionalidade, só na Justiça. Não
vamos aqui substituir o Judiciário. Vamos dar a chance para que o Judiciário
também se pronuncie e quem sabe até os Deputados e Senadores possam, em cima
dessa discussão, rever a nossa Constituição Federal, dando mais poderes aos
Municípios. Todos os Vereadores aqui são unânimes em vir neste microfone
dizendo que a Câmara está perdendo poderes. Alguns poderes infelizmente quem
nos tolhe é a Constituição Federal. Quem sabe a gente até proponha a revisão em
alguns itens que estão nos tirando poderes enquanto Vereadores de uma cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras, senhores,
quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Avila, porque ele está com a bola cheíssima
com o Executivo! O Executivo está, realmente, de flerte com o meu amigo Nereu
D’Avila, que é um excelente Vereador desta Casa, porque consegue uma atitude da
Bancada do PT que é inédita. A Ver.ª Maristela Maffei diz que é uma atitude de
grandeza, vamos ver se é ou não é.
O
Prefeito desta Cidade disse assim: (Lê.) “A instituição pelo PLL n.º 091/01 de
obrigatoriedade de venda de ingressos com lugares marcados nas salas de cinemas
em geral, casas de espetáculos e teatros unicamente virá para prejudicar - quem
está dizendo isso é o Sr. Prefeito -, como deve ter ocorrido no Município de
São Paulo, a relação entre as empresas e promotores de eventos, e a sociedade
como um todo, com o Poder Público interferindo na atividade privada, sem
qualquer embasamento de interesse público a justificar essa regulação.” Isso
quem está escrevendo não é nenhum líder da oposição; quem está escrevendo isso
é o Sr. Prefeito Municipal Dr. João Verle, em um Parecer com mais de cinco
páginas, que ele manda para este Processo. Vêm aqui os Vereadores do PT e dizem
que o Prefeito não sabe nada, que o Prefeito, na verdade, desconhece o que é
interesse público, porque este Projeto aqui, diferentemente do que disse o
Prefeito, este Projeto está é protegendo o interesse público.
Ora,
esse é mais um erro, Ver. Pedro Américo Leal, entre tantos erros que tem
cometido o PT, em todo o território nacional. Leio, por exemplo, aqui, no
jornal Estado de São Paulo, que a modelo Gisele Bündchen deixou um cheque de 50
mil reais, no dia 27 de janeiro, para o Projeto Fome Zero e o cheque até agora
não chegou. As cooperativas de alimentos destinaram quatro toneladas de grãos,
leite, café para este Projeto Fome Zero, sabe o que aconteceu? Não tem como
distribuir isso daqui, vai para o sem terra... Então, olha só, esses erros
formam um conjunto muito grande de equívocos que estão prejudicando a população
brasileira que, a esta altura dos acontecimentos, Ver. Pedro Américo Leal, não
sabe mais o que fazer. Agora, se não bastassem esses erros lá, em nível de
Presidência da República, vem aqui em Porto Alegre mais equívocos e a população,
e agora esta Casa, não sabe o que fazer. O Prefeito Municipal diz assim: “O
Projeto do Ver. Nereu D’Avila é um Projeto que fere o interesse público.” Isso
fala o Prefeito Municipal João Verle, que muita gente aqui disse que era uma
das lideranças do Partido dos Trabalhadores. Ora, a Bancada diz assim: ”O
Prefeito não sabe nada! O Prefeito é um equivocado, ele escreve isso no
Processo, mas não é verdade.” O que o Prefeito escreveu aqui não é verdadeiro.
O Prefeito João Verle, não foi o Prefeito João Dib, não, não foi o Prefeito
João Dib.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu me inscrevo para discutir o PLL n.º
091/01, com Veto Total e cedo o meu tempo a V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito a V. Ex.ª, Ver. Elói
Guimarães, a cortesia em permitir que eu possa permanecer aqui na tribuna por
mais de cinco minutos a fim de conceder um aparte ao meu amigo Ver. Pedro
Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, nós estudamos com seriedade na Bancada, e eu disse há
pouco tempo à coordenaria da Bancada que esse Projeto que foi, na verdade,
vetado pelo Prefeito e, bruscamente, a Bancada do PT mudou. Eu não entendi! V.
Ex.ª entendeu?
O SR. LUIZ BRAZ: Não, ninguém entendeu. O Prefeito, nesta
altura dos acontecimentos, eu acho que ele está querendo uma conversa com a
Bancada do PT. Ele também não está entendendo esse posicionamento aqui da
Bancada. O Prefeito deve estar querendo conversar com a Bancada.
O Sr. Pedro Américo Leal: A coisa até ficou hilariante, ficou
gozada, porque ninguém está entendendo mais nada, a Sessão está patética. Nós
estamos aos risos aqui, porque não sabemos como vamos tratar este assunto.
O SR. LUIZ BRAZ: É hilariante, quem lê o Parecer do
Prefeito João Verle dizendo as razões pelas quais ele vetou, e quem ouve os
argumentos da Bancada situacionista fica pensando assim: “Esse Partido deve
estar na maior briga.” Será que faz parte dessa briga interna que a Ver.ª
Maristela Maffei acusa o FMI, muitas vezes, de ser, assim, um criminoso com
relação aquilo que está acontecendo aqui no País e agora o FMI elogia o seu
Presidente dizendo: “Olha, estamos de mãos dadas, está tudo bem!” A Ver.ª
Maristela Maffei não vem aqui falar nada sobre o FMI, eu não sei se faz parte
ou não dessa briga.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Com muito prazer, V. Ex.ª é uma das
pessoas mais lúcidas juridicamente nesta Casa, V. Ex.ª tem orientado esta Casa
muitas vezes, temos feito muitos debates nesta Casa. Eu realmente sei que V.
Ex.ª vai fazer uma intervenção para tentar explicar esses equívocos que
aconteceram aqui. Eu acredito que os equívocos estão situados no Parecer, eu
vou votar com o Ver. Nereu D’Avila para a derrubada do Veto, sigo aquilo que a
Bancada está dizendo que é equívoco do Prefeito João Verle, e o Ver. Juarez
Pinheiro pode nos elucidar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, agradeço as homenagens
feitas. Na parte final da sua intervenção, V. Ex.ª volta a ter a postura que
sempre teve nesta Casa ao longo de tantos mandatos conseguidos com voto
popular. Em primeiro lugar, quero dizer que V. Ex.ª, com os discursos que faz,
quero dizer isso com respeito, desprestigia o próprio Poder Legislativo. V.
Ex.ª está querendo dizer que nós Vereadores não temos autonomia para nos
manifestarmos nas matérias, quando os vetos são apostos, nós temos isso. Para
ver como o seu discurso é para desgastar apenas, é demagógico, neste caso, não
V. Ex.ª, o discurso é, porque V. Ex.ª sempre diz que o Partido dos Trabalhadores
nunca derruba os vetos do Prefeito Municipal. Neste caso aqui, estamos
derrubando, há uma grande contradição. Em segundo lugar, acho que V. Ex.ª
estava brincando tanto no início da intervenção, Vereador, que não ouviu os
nossos discursos, deve haver algum problema de audição, se não escutou o meu
discurso e do Ver. Renato Guimarães, mas acho que V. Ex.ª brincou, talvez até
para alegrar uma tarde cinzenta. Acho que, agora é uma certa brincadeira que
faço, respeitosa, o discurso de V. Ex.ª mereceria que as tribunas desta Casa
passassem a receber, também, numeração, porque virou um show de brincadeira o discurso de V. Ex.ª. Acho que deveria também
a Lei do Ver. Nereu D’Avila valer para a Câmara de Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Ver. Juarez Pinheiro, senão eu
não consigo falar. Ver. Juarez Pinheiro, eu faço um desafio a V. Ex.ª: se nos
últimos dez anos houver nesta Casa dez procedimentos iguais como esse, com a
Bancada situacionista divergindo ostensivamente da orientação do Prefeito
Municipal, aí sim, realmente essa é uma atitude absolutamente normal. Agora, é
claro que nós não vamos encontrar isso. Se nós não estamos encontrando isso,
Ver. Pedro Américo Leal, é evidente que se trata de alguma coisa que,
realmente, não dá para compreender. Que bom que o Ver. Nereu D’Avila - e olha,
quando eu tiver agora os meus processos, eu quero ter a mesma sorte do Ver.
Nereu D’Avila. Eu quero ter essa sorte de, de repente, a bancada situacionista
ter essa independência, porque essa bancada jamais foi independente, e eu não
sei como está acontecendo, neste caso, de estarem afrontando o Sr. Prefeito
Municipal, dizendo que o Prefeito é um equivocado, que o Prefeito não sabe nada
de interesse público. Mas o que se vai fazer? Se eles estão dizendo isso, eu
voto com o Nereu D’Avila, e vamos derrubar este Veto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Projeto de Resolução n.º
017/03, que altera Resolução n.º 1.569 de 9 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a concessão de vales-alimentação aos funcionários efetivos e aos
funcionários em comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre - modificada
através da Resolução n.º 1.584, de 21 de novembro de 2001, facultando que os
vales-alimentação sejam concedidos em pecúnia indenizatória, e dando outras
providências.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto
Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
não podemos transformar o debate desta Casa num Big Brother parlamentar, onde vale tudo, cada momento é um momento,
não têm coerência as coisas. Não podemos fazer isso. Vejam bem que aqui já se
alegou até ciúmes, porque, teoricamente, haveria um idílio do Ver. Nereu
D’Avila com o Executivo.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
E
fomos acusados de incoerência, porque, num Projeto, a Bancada está tendo uma
posição contrária ao Veto. Quero lembrar aos Vereadores que isso já ocorreu
outras vezes. A regra, realmente, Vereadores da oposição, é nós acompanharmos o
Prefeito. A exceção é eventualmente votarmos contra algum Projeto, contra algum
Veto. E os Vereadores que vêm aqui reclamar já foram protagonistas de
negociações desse tipo. O Ver. João Carlos Nedel, quantas vezes foi
protagonista!
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
Ver. Pedro Américo Leal também, e várias vezes aconteceu, em situações
específicas, de a Bancada ter uma posição diferenciada, inclusive procurando
negociar com o Executivo, sendo uma ponte. Isso é do Parlamento! Isso não é
algo espúrio. Não é! O coronel, que foi Deputado, sabe disso; faz parte do
Parlamento. Qual é a estranheza? A estranheza é que eles queriam derrotar a
Bancada também! Qual é o problema? Vejam bem que essas mudanças de posição às
vezes ocorrem. Nós temos erros. Claro que temos. Vêm aqui acusar que o
Executivo comete erros. Mas é claro que comete! Até a Câmara, que já deu voto
de pesar para quem estava vivo e voto de congratulações para quem já estava
morto! Aqui em cima chove, e até agora não foi resolvido o problema. O problema
do ar-condicionado também não foi até agora resolvido nesta Casa. Todos nós
cometemos erros. E nem é o caso aqui! Nem é o caso desse Projeto, porque esta é
uma Casa de negociações. Que bom que o debate aqui não é um diálogo de surdos,
que a gente, debatendo, pode refazer posições, pode influenciar para que os
Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre não fiquem aferrados a sua
rigidez ideológica e possam transitar idéias, e uns influenciarem os outros,
porque o objetivo do debate é, ou deveria ser, pelo menos, sempre uma
consciência influenciando a outra. Ou não é assim? Qual é a estranheza de
praticarmos hoje? Isso deveria ser saudado, Ver. Nereu D’Avila, como uma das
melhores possibilidades da democracia parlamentar, que é nós podermos uns
influenciar aos outros. Ou não é assim? Ou então nós debatemos aqui apenas para
marcar posições? Será que é isso? Quantas vezes nós fomos criticados, Ver.
Juarez Pinheiro, por sermos, a Bancada e o Executivo, um bloco monolítico, por
não fazermos mediações; a Bancada não tem autonomia? Aí quando a Bancada tem
autonomia, é achincalhada, é xingada e isso é colocado como a antítese da
democracia, quando na verdade é a melhor realização da democracia, que nós
deveríamos saudar.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, eu me lembro muito bem da gestão Antônio Britto no
Governo do Estado, onde a bancada situacionista aprovou 100% dos seus vetos e
aprovava tudo que Antônio Britto mandava para a Assembléia Legislativa. Talvez
alguns Vereadores estejam acostumados com esse método político.
O SR. ZÉ VALDIR: É um rolo compressor. Estão saudosos do
Legislativo Estadual, que era um rolo compressor sobre o Executivo. É isso que
nós temos de entender: quando a democracia se realiza nesta Casa parlamentar e
uma idéia consegue influenciar outra e fazer mudar de posição, temos de saudar
isso como o melhor da democracia, como a realização plena da democracia e não
vir aqui criticar ou achar estranho. Achar estranho que nós pratiquemos a democracia
na Casa do povo? Belo discurso! Eu teria mais coisas para colocar, mas o
tempo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede
o seu tempo ao Ver. Zé Valdir, com a aquiescência dos Vereadores Margarete
Moraes, Maristela Maffei e Pedro Américo Leal.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu quero agradecer ao Ver. João Bosco
Vaz, que me possibilita continuar o raciocínio.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, é importante verificarmos, no processo, como a
Bancada do PT votou esse Projeto, porque está-se dizendo aqui que mudamos de
posição. Quero informar a V. Ex.ª que toda a Bancada do PT, com exceção deste
Vereador, votou a favor. Eu me abstive. Portanto, a Bancada do PT não mudou de
posição.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu vou dizer uma coisa agora, e, por
favor, não quero que o Ver. Luiz Braz se ofenda. Não quero que o Vereador se
ofenda, mas, Vereador, vou ser obrigado a dizer isto: não devem causar
estranheza as nossas divergências internas do PT. Aliás, é o partido que mais
expõe as suas divergências internas. Eu pergunto qual o partido que expõe as
suas divergências internas tanto quanto o PT? Ao mesmo tempo que nos acusam das
divergências internas - e para nós isso é bom, é salutar para a democracia -,
também reconhecem que nós somos o Partido mais organizado no sentido de formar
posição de bloco, de partido. E até por isso eu entendo um pouco a estranheza
quando se sai da rotina e usa da exceção, porque a regra é isso, realmente.
Mas
vejam bem: nós não temos nenhum problema de divergência interna, nós discutimos
nossas divergências e algumas inclusive se tornam públicas, e mesmo que nós não
as publicizássemos, a imprensa tem um especial interesse pelas divergências do
PT, como, inclusive no nosso Governo - só um parêntese: na Brigada Militar, se
nós mudássemos o comando, ia cair a casa, porque um determinado veículo de
imprensa ia correndo saber o que estava por trás; ontem mudou o Comando da
Brigada Militar da Capital, e tudo normal. Esse mesmo veículo achou normal e
até ajudou o Governo a justificar. Agora, nós do PT temos isso, o que para nós
é um mérito, nós construímos uma visão de fidelidade partidária.
Eu
quero dizer o seguinte: nós discutimos as nossas divergências, nós não saímos
do Partido, nós discutimos internamente. Não quero fazer nenhuma ofensa ao Ver.
Luiz Braz e por isso pedi antecipadamente desculpas. Eu estou dizendo que nós
funcionamos assim, nós preferimos discutir as nossas divergências e,
eventualmente, externar as divergências, como fazemos aqui, do que sair do
Partido e ficar pulando de partido em partido. Essa é a nossa maneira de ser. E
nós acreditamos que divergência interna, Vereador, é que constrói a democracia.
É isso que constrói a democracia, pois partidos que não têm possibilidade de
divergir internamente são partidos autoritários na sua estrutura.
Mas
no mérito do Projeto do Vereador, quero reforçar, Ver. Nereu D’Avila, tudo o
que foi dito aqui sobre o mérito do Projeto de V. Ex.ª. Acho que essa história
de que vai causar ônus, o Ver. João Carlos Nedel achou estranha a nossa posição
– não tem nada de estranha – e, de outro lado, anunciou a catástrofe. Parece
que na fala do Ver. João Carlos Nedel, se o Projeto de V. Ex.ª for aprovado e
virar lei, o mar vai invadir a terra. É uma catástrofe, ele anunciou a
catástrofe, vão aumentar os preços dos ingressos! Ora, convenhamos! Como vai
aumentar o preço dos ingressos, Vereador, se é uma vez que vão lá numerar as
cadeiras?
Outra
coisa que foi falada aqui que é um mérito indiscutível do seu Projeto, Ver.
Nereu D’Avila, é que ele força a organização das pessoas inclusive, e forçando
a organização das pessoas, ele contribui para a qualidade dos espetáculos, e o
que nós queremos mais, nós que brigamos a todo momento com a Cidade para que
tenha mais qualidade em todos os aspectos?
É
isso; o seu Projeto tem mérito, e é por causa desse mérito que a nossa Bancada
vai aplicar a exceção àquela regra, e, como toda exceção, tem de ser uma vez na
vida e outra na morte. Não pode-se estar todo dia aplicando a exceção;
raramente nós a utilizamos. Neste momento nós vamos utilizar a exceção,
rendendo homenagem ao Projeto de V. Ex.ª, porque ele é bom. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade não se trata aqui de a Bancada do
Partido dos Trabalhadores desautorizar ou desrespeitar o nosso Prefeito
Municipal, como estão insinuando os Vereadores da oposição. Trata-se de uma
questão complexa, Ver. Cassiá Carpes, que nós acreditamos que deva ser melhor
analisada. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de uma maneira
muito responsável e muito séria, rediscutiu esse seu Projeto, tem opinião, e
vai apresentar ao Prefeito Municipal as nossas razões, a nossa divergência, que
como muito bem disse o Ver. Zé Valdir, não se trata de uma regra, mas de uma
exceção. Nós, na condição de ex-Secretária Municipal da Cultural, acreditamos
que se trata de uma iniciativa extremamente positiva no que tange aos
equipamentos públicos municipais. Estou me referindo ao Teatro Renascença, à
Sala Álvaro Moreira, ao Teatro Túlio Piva, que tranqüilamente podem e devem ser
numerados. Isso do ponto de vista do usuário, dos cidadãos, eles vão usufruir
desse serviço com muito mais conforto, com menos filas, e acreditamos que se
trata de uma medida altamente civilizada. É evidente que haverá exceções nas
produções de teatro ou de música alternativa, quando não se cobra ingresso.
Isso poderá ser colocado e solucionado no decreto.
No
que tange aos cinemas, acreditamos que a questão é mais profunda, porque
existem as razões do Sindicato dos Exibidores, porque nos cinemas de shopping centers, por exemplo, será
necessária outra operação. São várias sessões por dia, várias salas, é preciso
então que na bilheteria conste um mapa, a planta dos lugares e um sistema
informatizado em rede. É possível, mas talvez seja mais demorada essa operação.
Sem
desrespeitar o espírito do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que nós vamos
acompanhar, nós gostaríamos de propor um diálogo entre o próprio Vereador e o
Sindicato dos Exibidores para que essa questão seja solucionada da melhor maneira
possível no decreto, na regulamentação, e que não haja perda para nenhum dos
lados, nem para o usuário que não contraria o espírito da lei e nem para os
exibidores. É essa a posição - eu acredito – muito digna da Bancada do Partido
dos Trabalhadores.
Queria
dizer que no tocante ao Projeto Fome Zero, que foi falado aqui também, na
verdade trata-se de uma preocupação que nunca existiu no Brasil em quinhentos
anos, a preocupação com fome que nunca existiu de fato, e que setenta dias são
poucos dias para que essa questão esteja solucionada e encaminhada
definitivamente. Acreditamos que esse assunto venha a ser resolvido o mais
breve possível. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra
para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Reitero aqui que o Ver. Juarez Pinheiro, em
aparte, regimentalmente já havia colocado, esclarecido, que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores votou favoravelmente ao Projeto. Houve uma compreensão do
Governo Municipal, ao qual pertencemos, à Frente Popular, e que nós,
democraticamente, estamos divergindo dessa posição e que o Prefeito também já
compreendeu essa posição e, com certeza, vai considerar, porque esta Bancada do
Partido dos Trabalhadores e com certeza todos aqueles que aqui estão de boa
vontade e compreendendo o que é melhor para a nossa Cidade vão acompanhar o
Projeto e a derrubada do Veto do Executivo Municipal de Porto Alegre.
Eu
não consigo compreender - até fui buscar no “Aurélio” uma palavra -, não
consigo encontrar um títere adequado para substituir uma figura tão excepcional
como V. Ex.ª, com todo o respeito, Vereador desta Casa, eleito como eu, que
poderia configurar as críticas, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª fez. Na verdade,
para V. Ex.ª, que tem galgado por tantos partidos, apesar de que eu tenho que
concordar que dentro da mesma ideologia, há quinhentos anos chegaram neste País
- eu tenho repetido aqui - as raízes da destruição deste País. Nós temos que
tentar compreender qual o viés em que V. Ex.ª está-se baseando, qual o marketing. Porque V. Ex.ª tem tentado
aqui, com insinuações, atrapalhou-se aqui, colocou a questão do Projeto Fome
Zero querendo confundir, descaracterizar. Foi colocado muito claro para nós do
Partido dos Trabalhadores que a oxigenação é o debate interno e que, realmente,
não há problema nenhum de nós externarmos, porque eles existem, já que temos
uma finalidade, assim como V. Ex.ª também tem. V. Ex.ª é um Vereador da
direita, assumido, defende, pelo jeito, aqui, a propriedade privada, a família,
todos esses aspectos que nós defendemos, a família, mas não na sua concepção,
um sistema patriarcal, um sistema onde a maioria da terra está concentrada por
algumas pessoas neste País e que falou aqui dos sem-terra. Eu acho nobre os
sem-terra, porque eles, hoje, são aquelas pessoas - embasado naquilo que V.
Ex.ª defende - mais desprovidas e que mais fome realmente passam neste País. O
que eu não concordaria, por exemplo, que fosse canalizado para o seu Baile do
Kilo esse Projeto Fome Zero. Talvez seja essa a preocupação que V. Ex.ª tem, já
que é um trabalho que V. Ex.ª faz todos os anos e que tem o seu mérito. Agora,
eu tenho essa discordância. Talvez V. Ex.ª esteja querendo nos apresentar essa
proposta quando chegar o cheque aqui; que por uma questão burocrática não tem
chegado até nós ainda.
Talvez
tenhamos que fazer esse debate aqui, porque é essa a insinuação que o Ver. Luiz
Braz tem tentado perpassar, cotidianamente, quando faz os ataques contra nós. E
nós estamos tendo a grandeza, Ver. Nereu D’Avila, de rever a posição, junto com
o Executivo, e aprovar o Projeto de V. Ex.ª. E quando temos as nossas disputas
internas, nós sabemos exatamente como as coisas se dão. Não vai ser aqui, com
ideologias, com pensamentos muito mais aprofundados nas suas diferenciações
ideológicas, que nós não teremos esse exercício, porque esse exercício vem
anterior a esta Casa, esse exercício nós temos dentro do Partido dos
Trabalhadores.
Por
isso que para nós revertermos uma posição e termos que vir dizer aqui que o
Executivo Municipal também está revendo a sua posição, para nós, acreditamos
ser um mérito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, por força de uma
situação judicial, estava no Fórum, agora. Retornei e vejo a discussão do Veto
sobre um Projeto de cadeiras no teatro e ouço da tribuna uma discussão sobre
sem-terra.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para o discutir o PLL n.º
091/01, com Veto Total.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, V. Ex.ªs me perdoem, mas é um momento patético este! É
um momento patético, porque esta Bancada do PT, que eu chamo de “Bancada
Ordem-Unida” - “Ordem-Unida”, sempre vota a comando! -, acho isso muito bonito,
porque tenho origens militares, acho até muito bonito, mas, discutir, Ver.
Juarez Pinheiro, como V. Ex.ª tentou colocar aqui no microfone dos apartes, de
que existe flexibilidade do Partido que, repentinamente, discorda do
Prefeito... Bem, eu não concordo com isso, porque, dificilmente esta “Bancada
Ordem-Unida” discorda do Prefeito!
O
Ver. Luiz Braz está ali se consumindo, satisfeito com as minhas colocações, é
evidente. Eu não posso entender o que se passou aqui. Este Projeto regressou à
Casa, veio, o Prefeito o vetou, e com um carimbo, terrível: Veto Total, na
primeira folha. E ele argumentou em cinco folhas. Não foi um telegrama; cinco
folhas de argumentação!
Na
segunda folha, diz ele: “O Projeto de Lei em apreço padece de
inconstitucionalidade material, por ferir o art. 170 da Constituição
Federal”... e por aí afora.
E
a Bancada do PT não acolhe o veto! Mas o que se passou? Prestigio do Ver. Nereu
D’Avila? A Bancada se sublevou? A “Bancada Ordem-Unida” nunca se subleva,
sempre segue fielmente as decisões vindas de cima.
Poderia
até ler, aqui, a argumentação de um período, mas não vou saturar, a esta hora
da tarde, V. Ex.ªs com leituras de um veto argumentado pelo Sr.
Prefeito, muito bem argumentado, muito bem feito. Muito bem feito, e a Bancada
do PT o recusa. O que se passou com a Bancada? Eu não entendo, é difícil de
entender, esta “Bancada Ordem-Unida” se sublevar. É muito difícil!
Agora,
estamos em tempos novos, não é? O PT foi ao Poder, é Governo do Brasil. Agora
aparecem as contradições do Partido; principalmente as mulheres do PT se
sublevam. Não são mais os homens; acho até que as mulheres são a força do PT. A
Senadora, a Deputada Luciana Genro, elas se sublevam, fazem resistência.
O
Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª
permite um aparte?
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Eu lhe dou um aparte, porque V. Ex.ª poderá me explicar o que está havendo com
o Partido, porque estou pasmado, incrédulo! O que é que há com o PT?
O Sr. Zé Valdir: Vereador, V. Ex.ª não deveria se
surpreender com o que está acontecendo, como eu disse: há exceção. A sua
Bancada também tem a característica que tem a do PT de ser disciplinada. Em
vários momentos, eu vi V. Ex.ª destoar da sua Bancada, anunciando isso no
microfone. E V. Ex.ª tem disciplina militar, mas isso não causou nenhum
problema em V. Ex.ª anunciar e até fazer um auto-elogio da sua posição
autônoma, independente. Eu é que estou estranhando a sua estranheza. E, por
várias vezes, aconteceu de a Bancada do PT - inclusive V. Ex.ª foi protagonista
- tomar esse tipo de atitude. Várias vezes, mas poucas no conjunto, porque a
regra é a de funcionarmos como uma Bancada que sempre vota a favor dos Projetos
do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza se inscreve e
cede seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu vou aceitar, para o PT se justificar,
ele tem o direito de se explicar. Estou, aqui, sedento de informações, não sei
o que se passou.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está falando em coerência, a essência da sua intervenção é
coerência, não é isso? Então, V. Ex.ª, caro Coronel Leal, deveria verificar
como votou o PT este Projeto. Toda a Bancada do PT votou favoravelmente a este
Projeto, com exceção deste Vereador, que se absteve – esse é um dado
fundamental. Pelo que V. Ex.ª coloca para o Plenário quando conta sua história,
que é bonita na maior parte, tem coisas com as quais não concordamos, mas V.
Ex.ª diz que se colocou contra o AI-5, não sei se isso é verdade. Na essência
do seu discurso, V. Ex.ª, a cada crime que havia nesta Cidade, neste Estado,
quando era Governador o Sr. Olívio Dutra, fazia críticas, aqui, à segurança.
Nunca mais vi V. Ex.ª falar sobre esse tema, e verifica-se o descalabro que é a
segurança pública no Governo Germano Rigotto. E V. Ex.ª está calado. Isso é
coerência?
(Aparte
anti-regimental. Palmas.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Essas palmas que V. Ex.ª está trazendo
de contribuição ao discurso do nosso colega Juarez Pinheiro, eu entendo
perfeitamente: é um desafogo, é como que se ver livre de uma situação
desagradável.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
V.
Ex.ª agora quer discutir o problema da segurança!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
Eu
não discuto segurança, porque o nosso Presidente poderá até me advertir. V.
Ex.ª repare que a Bancada do PT está procurando fazer com que se fuja do tema.
Livrem-me desse processo, porque eu não estou entendendo! Segurança não é o
tema presente. O que levou a “Bancada Ordem-Unida” a destoar de uma decisão de
S. Ex.ª o Prefeito? Ver. Luiz Braz, me auxilie! Venha aqui ao microfone dos
apartes! Venha me dizer qual é o motivo para a Bancada do PT discordar
veementemente do Prefeito, afrontar o Prefeito? O que há com o PT?
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, eu ouvi do Ver. Zé Valdir que é democracia
o que aconteceu. Só que eles acabam de afirmar que são extremamente
antidemocráticos e que, nesta ocasião, por um motivo que ninguém sabe, acabam
cometendo um ato de democracia. Isso foi afirmado aqui por um Vereador do PT. A
Ver.ª Maristela Maffei, quase se descabelando, justificava desta tribuna, o
cheque de 50 mil reais que não foi até agora empregado para comprar alimentos
para os que passam fome. Será que tudo é demagogia? É demagogia também da
Vereadora, que atacava o FMI e que agora não ataca mais? O que é isso? Acredito
que esses equívocos têm de aparecer agora bem claros, para que a população
possa analisá-los.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não pensei que os rumos desse Projeto
fossem...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª faltou com a coerência a partir do momento da minha
intervenção e não defendeu o Governo Rigotto. Eu pergunto: V. Ex.ª está
contente com a situação da Segurança no Governo Rigotto?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª procura, a todo o momento,
divertir-me. O que é diversão em estratégia militar? É você fazer uma finta
para procurar fazer o inimigo vir ao esforço principal, não é o que pretende a
tropa. Mas eu queria dizer a V. Ex.ªs: que estranho poder tem o Ver.
Nereu D'Avila, que estranho poder tem este homem, que conseguiu demover o PT!
Este homem conseguiu! Ele está calado, mas, Ver. Nereu D'Avila, V. Ex.ª me
informe, diga-me, por favor, dê-me esse segredo que V. Ex.ª tem que consegue
magnetizar essa ordem-unida “petista” e fazê-la rumar na direção que V. Ex.ª
quer. Estranhos poderes tem o Ver. Nereu D’Avila! Eu passo a vê-lo como uma
pitonisa! Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fundamentar
rapidamente o meu Requerimento. Eu acredito que, quando nós estamos no campo
das divergências ideológicas, nas nossas divergências, tudo bem; agora, quando
nós partimos para grosserias pessoais... Eu gostaria de solicitar ao Ver. Luiz
Braz, gentilmente, que ele retirasse as palavras, pelas quais me sinto ofendida
como Vereadora nesta Casa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É um Requerimento que faz V. Ex.ª. Eu, de
imediato, dou a palavra ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, da maneira mais
grosseira, este Vereador foi atacado com relação a um evento que faz há vinte e
dois anos, que é o “Show do Quilo”, que arrecada alimentos para o Pão dos
Pobres, para o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, para casas como essas, que
poderiam responder à Ver.ª Maristela Maffei qual é a utilidade desse evento que
realizamos. E, aqui, eu jamais pronunciei qualquer palavra ofensiva à Ver.ª
Maristela Maffei, eu fiquei exatamente no campo político. O que eu disse,
Vereador, é que a Ver.ª Maristela Maffei estava se descabelando, na tribuna,
para poder expor os seus argumentos. Acredito que isso não é ofender a Ver.ª
Maristela Maffei, a não ser que, realmente, ela se julgue uma deusa da beleza
que não pode ser referida da tribuna.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós mantemos o
Requerimento, porque a palavra “descabelada”, como foi colocada pelo Ver. Luiz
Braz, foi de forma pejorativa e nos ofende como bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A matéria está esclarecida.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL n.º 091/01, com
Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedi
para debater este assunto, porque, na Sessão passada, debatemos um Veto do
Prefeito João Verle ao Projeto do Ver. Dr. Goulart, que propunha o atendimento
até às 22 horas em postos de saúde. Ora, este Veto do Prefeito se baseia em
dois itens: primeiro, é inconstitucional e, segundo, vai contra o interesse
público. Pois eu gostaria de ler para os senhores o que está escrito e
assinado, na data de 10 de fevereiro de 2003, e hoje são 12 de março, pelo
Prefeito João Verle e o Secretário da Saúde Joaquim Kliemann, Decreto n.º
14.093, Ver. Pedro Américo Leal: “Os órgãos a que se refere este artigo, cuja capacidade
instalada permita a ampliação dos serviços prestados, poderão ter o seu horário
de funcionamento estendido até às 22 horas, por determinação do Sr. Secretário
da Saúde.” Pois, se o Secretário da Saúde, no dia 12 de fevereiro, assinado por
ele, decreta que podem esses postos de saúde funcionar até às 22 horas, por que
o Veto de inconstitucionalidade e por que o Veto de ser contra o interesse
público? Está flagrada aqui a má vontade
da Administração com esta Câmara Municipal. Mudando deste Projeto para o
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, queremos dizer que o mesmo espírito presidiu o
Veto, então, por que não aprovarmos a numeração e a garantia de lugar para as
pessoas que compram ingressos em casas de exibição pública, de cinema, de
teatro? Por que não fazer isso? Por que não ter número, por que não reservar?
Qual a razão do Veto? É inconstitucional? Não! É contra o interesse público?
Mas quem foi que disse que é contra o interesse público? Quer dizer que esse
absurdo do Veto... Eu proponho que este Veto seja rejeitado pela unanimidade
dos Vereadores, porque é inconcebível um Vereador fazer uma proposta, ser
negada, ser vetada e depois da proposta feita, o próprio Prefeito se propõe a
fazer o que Vereador fez; o Vereador que teve a matéria vetada. O próprio
Prefeito escreve e propõe. Por que essa má vontade? Por que esse vício de
origem entre aspas? Isso é preconceito, isso é má vontade com a Câmara
Municipal, porque o Ver. Humberto fez uma proposta absolutamente inteligente,
competente, exeqüível; tanto que o Prefeito escreveu, mas ele vetou a proposta
por vício de origem. Claro que é vício de origem. Saiu da Câmara não presta. É
do Executivo é bom! A mesma coisa agora com essa proposta do Ver. Nereu
D’Avila. A proposta é excelente! Quem dera que todas as nossas casas de
espetáculos públicos tivessem lugares numerados e garantidos para as pessoas
que compram ingressos. Os estádios de futebol deveriam ter todas as suas
acomodações numeradas. Isso tem de ser lei municipal, está muito bem proposto.
Acho que deve ser votado e vai ter uma unanimidade. Mas o que nós não
concebemos, o que não podemos aceitar é o que está por trás do Veto que é a má
vontade sistemática contra a Câmara Municipal. Tudo o que sai desta Câmara é
ruim. Tudo que sai do Executivo é bom, é esse maniqueísmo que, muitas vezes
desacredita uma Administração que a população não agüenta mais. Há uma profunda
má vontade da população contra esse tipo de manifestação, de rejeição, de
antipatia com a Câmara perante o Executivo, tem que ser exatamente o contrário.
Rejeitar esta proposta do Ver. Nereu, por favor, é um desprezo à inteligência
dos Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL n.º 091/01, com Veto Total,
pelo tempo que lhe cede o Ver. Beto Moesch.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço ao Ver. Beto Moesch pelo tempo
que me cedeu para que, novamente, pudesse me manifestar.
Eu
queria ratificar o que o meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, disse aqui e
saudar o Ver. Nereu D’Avila, que conseguiu expandir a inteligência da Bancada
do PT para votar contra o Sr. Prefeito Municipal num arrazoado de cinco
páginas. É como diz o meu ilustre Líder: Como é que é V. Ex.ª, Ver. Nereu
D’Avila? Quais são as suas forças? Quais são os seus mistérios, que conseguiu
expandir a inteligência, expandir a cabeça da Bancada do PT para votar com V.
Ex.ª? Meus parabéns. Eu me referia a cinco páginas, e agora eu vou ler um
“detalhe”. O que está escrito pelo Sr. Prefeito, a Bancada do PT não concorda,
o Sr. Prefeito está errado. O Sr. Prefeito diz assim: “Padece de
inconstitucionalidade material, por ferir a regra do art. 170, IV, da
Constituição Federal em combinação com o art. 157, V, da Constituição Estadual,
que consagra o valor social da livre iniciativa. No momento em que o Legislador
impõe a uma ou mais entidades privadas que a forma de organizar-se
economicamente seja feita de tal ou qual forma, ingerindo-se na própria
estrutura do negócio privado que dita ou ditas empresas mantêm, sem que para
tanto haja qualquer razoabilidade nos fundamentos de ordem pública que alega,
macula-se a livre iniciativa, valor social consagrado constitucionalmente.”
Isso que diz o Prefeito e que a Bancada do Prefeito nega, rejeita, manda às
favas o que diz o Sr. Prefeito - diz e assina. E eu fico preocupado que tem
doutos na Bancada do PT, advogados, doutores em legislação que contrariam,
veja, meu caro Ver. João Bosco Vaz, o grande Celso Ribeiro Bastos, que
contrariam o grande Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que contrariam até,
citado pelo ilustre Prefeito, o nosso grande Rui Barbosa. Há gente maior do que
o Rui Barbosa nesta Câmara; realmente é uma Casa qualificada. Parabéns!
Diz
ainda o ilustre Prefeito: “Como visto, a iniciativa do ilustre Ver. Nereu
D’Avila deu abrigo a dispositivo viciado em sua origem, face à Constituição
Estadual, à Lei Orgânica do Município e à Constituição Federal, padecendo o
Projeto de inconstitucionalidade material, pela ofensa aos artigos...” tais e
tais. Portanto, o Prefeito espera o reexame criterioso desta Casa com o
acolhimento do Veto ora apresentado. Eu me preocupo; onde estão os critérios? O
ilustre Ver. Zé Valdir disse: “Que coisa boa que a Bancada do Partido pode ter
a democracia de votar contra!” Que coisa boa, tomara que isso continue, que
novos ventos venham para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tão importante
para que mude de idéia, que coisa boa!
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu saudei foi a possibilidade de, na democracia parlamentar, uma
opinião influenciar as demais, acho que é isso que temos que fazer nesta Casa.
É isso, não podemos ter idéias tão fechadas, tão rígidas que eventualmente não
possamos um convencer o outro a mudar de posição. Quantas vezes isso acontece
aqui?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meus parabéns, ilustre Ver. Zé Valdir.
Vou guardar em minha memória: que coisa boa que possamos mudar de opinião para
ficar bem esclarecida a democracia representativa! Parabéns, Vereador, continue
mudando de opinião, mesmo contra o Sr. Prefeito Municipal. Parabéns!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 091/01, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, com certeza esta Casa assiste, nesta tarde, não a um espetáculo de
democracia, como foi citado aqui nesta tribuna por algumas lideranças petistas.
Mas acredito que esta atitude talvez não possa, Ver. Pedro Américo Leal, ser
desvendada por nenhum de nós com relação a essa mudança, com relação a essa
divergência entre Executivo do PT e Legislativo do PT. Mas acredito que o que é
importante, neste exato instante, é o posicionamento de cada uma das Bancadas.
Infelizmente,
este Vereador foi atacado de forma covarde, porque, afinal de contas, se falou
contra princípios de democracia, dos quais este Vereador apenas se valeu para
fazer as mudanças de partidos que fez. Mas ninguém – e eu posso desafiar
qualquer pessoa olhando nos olhos – pode me chamar de indigno em qualquer uma
das atitudes que tomei. Eu estou aqui nesta Casa há vinte e dois anos, e nesses
vinte e dois anos eu desafio que qualquer um dos Vereadores aqui possa dizer
que eu tenha tomado através do meu voto, através do meu discurso, através dos
meus atos, qualquer atitude indigna que pudesse macular a representação que eu
exerço de uma fatia da sociedade. Assim sendo, Ver. Pedro Américo Leal, há
vinte e dois anos faço um evento chamado “Show do Quilo”, beneficiando
entidades como o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, a Pequena Casa Maria da
Conceição, a Campanha da Sopa da Vila Santa Clara. Uma Vereadora chegou ao
exagero de chamar esse programa de contrário ao interesse público, de que este
Vereador estaria contribuindo para que a situação seja pior aqui no nosso País
por causa desse programa. Eu realmente não sei, por que, afinal de contas,
desde o primeiro dia em que ouvi a expressão “Fome Zero” do programa do
Presidente Lula, eu disse que apoiaria, com todos os meus atos, com toda a
atitude, com todos os discursos que pudesse ter, e a única coisa que eu fiz,
hoje, aqui desta tribuna, foi me mostrar contrariado com determinadas atitudes
que parecem que tornam o projeto “Fome Zero” inócuo, e eu não gostaria que ele
fosse inócuo. Parece-me que a não-aceitação do cheque, e de repente a
distribuição desses quatro mil quilos doados por cooperativas, tudo isso, essa
ineficiência, pode fazer desse um projeto inócuo.
Por
isso me manifestei da tribuna daquela forma como me manifestei. Quero dizer que
a Bancada do PSDB, composta por mim e pelo Ver. Cláudio Sebenelo, vai votar
favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, assim como votamos da primeira
vez, quando este Projeto veio à votação, assim como eu me manifestei na
Comissão de Constituição e Justiça, quando também votamos favoravelmente ao
Projeto. Votaremos favoravelmente ao Projeto, mas eu sinceramente não acredito
que, primeiramente, o Executivo Municipal, depois de todos os argumentos
expendidos vá sancionar; ele vai deixar, é claro, que o Presidente desta Casa
promulgue. Eu acredito que é isso que vá acontecer. Vai transformar-se numa Lei
e aí o Ver. Nereu, com a sua assessoria vai ter todo o trabalho – que ele é
competente para fazer – para poder convencer os exibidores de que realmente
essa é uma Lei que vai beneficiar o interesse público em nosso Município.
Portanto, a Bancada do PSDB vota favoravelmente ao Projeto de Lei.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 091/01, com Veto Total.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, a minha intenção inicial era não
fazer nenhum tipo de encaminhamento. Mas, em função da fala do Ver. Luiz Braz,
vejo-me na obrigação - em nome da Bancada do PT e hoje exercendo de fato a
Liderança da Bancada do PT, com a ausência do companheiro Ver. Marcelo Danéris,
que está acompanhando o Prefeito, e particularmente negociei, inclusive, a
derrubada do Veto nesta Sessão - de esclarecer algumas coisas.
Inicialmente,
o debate vinha num tom razoável e qualificado. A nossa intenção era de, quando
concordamos com o Projeto do Ver. Nereu D’Avila e, por conseqüência, com a
derrubada do Veto, a nossa intenção, como já foi externado por vários
companheiros e companheiras de Bancada, era de dialogar com esta Casa, a
capacidade da Bancada, que vem demonstrando não só nessa votação, mas já
demonstrou no final do ano quando discutíamos a questão orçamentária e outras
questões aqui, uma grande capacidade de diálogo. Podemos, eventualmente, não
chegar a um acordo sobre todas as questões, mas fundamentalmente temos um
profundo respeito por esta Casa, como uma Casa capaz de ouvir o contraditório,
procurar sínteses e procurar chegar, em alguns momentos, sobre alguns assuntos,
a determinados acordos.
É
improcedente e pouco qualificada a intervenção do Ver. Luiz Braz quando faz
esses tipos de comentários pejorativos sobre a postura da Bancada, sobre a
postura de alguns Parlamentares de nossa Bancada. A Bancada tem procedido nessa
situação e como em outras tantas com o intuito de qualificar o debate nesta
Casa, de procurar uma síntese que procure respeitar as opiniões divergentes.
A
nossa Bancada, como foi destacado pelo Ver. Juarez Pinheiro, no seu aparte ao
Ver. Pedro Américo Leal, já havia votado favoravelmente a este Projeto. A
opinião da Bancada sobre este Projeto foi favorável. Com exceção do próprio
Vereador que resolveu se abster nessa questão, o resto da Bancada votou “sim”
ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Então, não há nenhuma contradição.
O
Veto do Executivo, fundamentalmente, é uma questão de legalidade. E sobre o
mérito, há uma concordância da Bancada, ou seja, vai melhorar do ponto de vista
do cidadão, já que terá acesso de forma mais confortável aos cinemas e locais
de teatro por meio deste Projeto de Lei.
Então,
eu acho que não procedem essas afirmações, elas, infelizmente, não qualificam o
debate, não ajudam que, no futuro próximo, quando nós tivermos negociando,
inclusive Projetos de sua autoria, Ver. Luiz Braz, como já fizemos em passado
recente, não ajuda a gente até eventualmente a mudar de opinião com a sua
argumentação. Ela, infelizmente, só reforça e constrói um muro que inviabiliza
qualquer tipo de diálogo desta Bancada com os seus Projetos, e esse não é o
nosso objetivo. O objetivo da Bancada é ter capacidade de ter opinião, mas
também ter capacidade de poder ouvir os argumentos de V. Ex.ªs que,
eventualmente, não concordam com a nossa opinião.
Então,
eu venho lamentar, não queria fazer este registro, mas acho que é importante
fazê-lo, porque, afinal de contas, eu, como Líder da Bancada neste momento,
tive a oportunidade de negociar com o autor do Projeto, Ver. Nereu D’Avila, a
posição da Bancada sobre essa questão do Veto que foi apresentada agora. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um PLL de autoria
deste Vereador que estava na Ordem do Dia. Como o Ver. Wilton Araújo,
oportunamente, levantou uma Questão de Ordem a este Vereador e inclusive ao
Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, que ele teria aqui na Casa um PLL
que vinha ao encontro da idéia deste Vereador, o Ver. João Antonio Dib
verificou que de fato houve um equívoco na Casa quando protocolei este Projeto,
retirou da Ordem do Dia o Projeto e sugeriu, por sugestão da Diretoria
Legislativa, que este Vereador entrasse com PLCL. Agora, eu pergunto a V. Ex.ª:
desde o momento em que o Presidente da Casa retira da Ordem do Dia o Projeto e
este Vereador entrou com uma Emenda, só que esta Emenda foi assinada pelo
Líder, então, eu me sinto prejudicado neste Projeto, porque, desde o momento em
que este foi retirado da Ordem do Dia, entende este Vereador que teria o poder
de assinar esta Emenda e não o Líder da Bancada! Sou grato a V. Ex.ª. Muito
obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, só para auxiliar a
Presidência, no sentido de um esclarecimento. É um Projeto de Lei que tratava
de um assunto que já era matéria de Lei Complementar. Ao chegar na Ordem do
Dia, o Presidente, se dando conta, retirou-o da Ordem do Dia. Quando retira da
Ordem do Dia, se aproveita o processo todo, mas está fora da Ordem do Dia. E o
que o Ver. Ervino Besson coloca é que, nesse momento, fora da Ordem do Dia, qualquer
Vereador e, não obrigatoriamente o Líder, pode apresentar ou reapresentar a
emenda. Nesse sentido, não sei se esclarecida está a Mesa.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, como sugestão... Porque,
jamais, em hipótese alguma, eu vou querer entrar em choque com algum nobre
Vereador desta Casa, jamais! Então, como grande parte do Projeto se iguala à
idéia do nobre colega Ver. Wilton Araújo, de repente, requeiro que V. Ex.ª
retire este Projeto da Ordem do Dia. Não sei se é possível, neste momento, para
que nós possamos, assim, de uma forma tranqüila, com mais tempo, ver a melhor
forma possível para que este Projeto retorne aqui ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo aos Vereadores que fizeram as
suas colocações que nós vamos examinar a matéria, mas, como solução de
emergência, de excepcionalidade, para posterior deliberação, o melhor seria
retirarmos da Ordem do Dia.
O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero chamar a
atenção de V. Ex.ª, pela amizade que nós temos e a autoridade que tem V. Ex.ª
por presidir a Casa, mas é absolutamente incompatível, na iminência de uma
votação, entrar outra matéria e ser submetida à votação. Eu espero que isso V.
Ex.ª não... Porque isso pode ser resolvido depois da votação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu até ia ponderar esse aspecto colocado
por V. Ex.ª, mas resolvi deixar à margem essa questão, no que procede à
colocação de V. Ex.ª.
Em
votação nominal o PLL n.º 091/01, com Veto Total. (Após apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 04 votos NÃO. Prejudicado o Veto.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, estava esperando o
término da votação para anunciar, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, que a Comissão está pronta, apta para intermediar nesse processo de
impasse criado no atendimento dos postos de saúde, tendo em vista a greve que
se avizinha. E já estamos tentando uma audiência com o Sr. Prefeito, já buscada
aqui com a Liderança nesse sentido. Gostaríamos, portanto, de anunciar isso à
Mesa e aos demais Vereadores, dessas tratativas da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente com o Poder Executivo para que nós possamos resolver esse terrível
impasse para a saúde pública no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Consigne-se a manifestação de V. Ex.ª
para efeitos de Anais e providências que daí haverão de decorrer.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1249/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na
rede de ensino público e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto
Total;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 10-03-03, os
Vereadores J.C.Nedel, H.Souza, Z.Valdir, J.Pinheiro, R.Pujol, S.Melo(cedeu p/
H.Souza), R.Guimarães, L.Braz e C.Sebenelo.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Tendo em vista a premência desses
Requerimentos que devem ser aprovados pelo Plenário, ambos com datas para 24 de
março corrente, do Ver. Dr. Goulart, esse Requerimento do Ver. Dr. Goulart não
consta na ordem dos Requerimentos; mas o que consta em último lugar, que é o do
Ver. Juarez Pinheiro, que também é para o dia 27 de março, por questões
regimentais da própria Diretoria Legislativa, nós requeremos que seja colocado
agora em votação para não prejudicar o resultado dessas Sessões que os
Vereadores requerem.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A premência de tempo, evidentemente,
recomenda que se delibere sobre a matéria. E, prontamente, colocarei em votação
a alteração da ordem. Os Vereadores que estão e acordo com a alternância da
ordem dos Requerimentos...
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quer dizer que nós vamos
colocar os Requerimentos antes da análise dos vetos? Mas só tinha um veto hoje?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, nós solicitamos
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu responderia ao Ver. Reginaldo Pujol
que está sendo encaminhado um pedido de adiamento da apreciação do Veto ao
Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que pede o adiamento por uma Sessão. Então,
esse material todo será submetido à apreciação. A primeira providência é no
sentido de alterar, evidentemente, a ordem.
Em
votação o pedido do Ver. Haroldo de Souza de adiamento por uma Sessão da
apreciação do PLL n.º 053/01, com Veto Total. (Pausa.) Os Vereadores que
concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Não
havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h31min.)
* * * * *